ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QIJARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.04.1996.

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlteldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da vigésima sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, 04 Projetos de Lei do Executivo n⁰s 21, 22, 23 e 24/96 (Processos n⁰s 1195, 1196, 1197, 1198/96); pelo Ver. Antônio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nereu D' Ávila, 0l Indicação n⁰ 37/96 (Processo n⁰ 1147/96). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n⁰s 209, 219, 226, 227/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que no próximo dia trinta de abril do corrente ano, a Mesa Diretora da Casa estará recebendo os servidores aposentados do município para tratar de assuntos referentes as suas remunerações. Na oportunidade, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde da Vera. Helena Bonumá para o dia de hoje, dando posse ao Suplente Darci Campani e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos A seguir, foi aprovado o Requerimento n⁰ 85/96 (Processo n⁰ 1159/96), de autoria do Ver. Antônio Hohlfeldt, solicitando inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, ingressando-se no Grande Expediente, hoje dedicado a homenagear a Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, pela passagem de seu cinqüentenário e o XXVII Congresso Nacional de Jornalismo, de acordo com o Requerimento n⁰ 38/96 (Processo n⁰ 590/96), de autoria do Ver. Antônio Hohlfeldt. Compuseram a Mesa: o Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Casa, o Jornalista Américo Antunes, Presidente da FENAJ, o Jornalista Jorge Corrêa, Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado, o Desembargador Wanderlei Soares, Representando o Tribunal de Justiça do Estado, a Procuradora Eliana Del Mese, representando a Procuradoria Geral do Estado e o Coronel Irani Siqueira, representando o Comando Militar do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Antônio Hohlfeldt, como proponente da presente homenagem, destacou o papel do jornalista em uma sociedade democrática, congratulando-se com a FENAJ pelo transcurso de seu cinqüentenário. O Ver. Lauro Hagemann, reportando-se ao tema da presente homenagem, criticou a baixa qualidade na formação atual dos profissionais da área de comunicação. O Ver. Gerson Almeida, reportando-se ao tema da presente homenagem, falou sobre o problema do monopólio dos meios de comunicação em nosso Pais. O Ver. Dilamar Machado, congratulando-se com a FENAJ pelo seu cinqüentenário, abordou aspectos da Lei de Imprensa vigente durante o período do Estado de Exceção. O Ver. Luiz Braz teceu considerações sobre a regulamentação da profissão de jornalista, abordando também o "mercantilismo" na ocupação de espaços nas rádios. O Ver. Airto Ferronato discorreu sobre a necessidade da ética na veiculação das informações, dizendo que a imprensa goza de grande credibilidade perante a sociedade civil. O Ver. Raul Carrion criticou o desrespeito à Constituição Federal no que tange ao monopólio dos meios de comunicação. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Jorge Corrêa, Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado e Américo Antunes, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, que destacaram a posição da profissão de jornalista em nossa sociedade e agradeceram à presente homenagem. Às quinze horas e quarenta e dois minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Elói Guimarães comentou a solicitação dos expositores do Brique da Redenção para que esta feira tenha realização aos sábados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib teceu considerações sobre as modificações realizadas pela Secretaria Municipal dos Transportes no trânsito das imediações da estação rodoviária. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Giovani Gregol, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Eloi Guimarães, disse entender como legítimo o movimento dos expositores do Brique da Redenção, acreditando que esta Casa dará guarida as suas demandas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antônio Hohlfeldt teceu considerações acerca de polêmica que teve lugar no Jornal Correio do Povo entre o Prefeito Tarso Genro e o Jornalista Armando Burd sobre o Orçamento Participativo. O Ver. Reginaldo Pujol teceu considerações sobre o movimento reivindicatório dos expositores do Brique da Redenção, falando também sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade. O Ver. Dilamar Machado discorreu sobre os encaminhamentos que entende necessários para a solução dos problemas advindos da realização do Brique da Redenção aos domingos. O Ver. Henrique Fontana reportou-se ao problema da poluição causada pela Empresa Avipal, falando também, sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre o encaminhamento de discussões com a sociedade e com o Executivo Municipal sobre alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Edi Morelli reportou-se ao problema das reivindicações dos expositores do Brique da Redenção. O Ver. Airto Ferronato, reportando-se ao problema das reivindicações dos expositores do Brique da Redenção, disse entender que esse evento é um referencial turístico da Cidade. O Ver. Raul Carrion teceu considerações sobre o Brique da Redenção para a Cidade e sobre a privatização da Empresa Vale do Rio Doce. O Ver. Luiz Negrinho, criticando a inversão da ordem dos trabalhos na presente Sessão, discorreu sobre a política habitacional do Executivo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2º Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 30/95, discutido pelos Vereadores João Dib, Artur Zanella, Milton Zuanazzi, Reginaldo Pujol e Airto Ferronato; em 4ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n⁰ 02/96; em 5ª Sessão esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n⁰ 01/96. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi rejeitado, por quatorze Votos SIM e quinze Votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Ver. Jocelin Azambuja, Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa solicitando que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n⁰ 01/95 seja o último a ser apreciado nesta Ordem do Dia, votando Sim os Vereadores Antônio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Mona, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Raul Carrion, Gerson Almeida, Darci Campani e Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D' Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado, por vinte Votos SIM e doze Votos NÃO o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 20/95, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto votando Sim os Vereadores Antônio Hohlfeidt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, EIói Guimarães, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D' Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gérson Almeida e Darci Campana. Em Votação Nominal, 1º Turno, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Nereu D' Ávila e Reginaldo Pujol, foi rejeitado, por cinco Votos SIM, treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n⁰ 01/95, votando Sim os Vereadores Antônio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Giovani Gregol, Milton Zuanazzi, Darci Campani, Não os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D' Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e optando pela Abstenção o Ver. Raul Carrion. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Antônio Hohlfeldt solicitando seja adiada por quatro Sessões a discussão do Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 96/95. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n⁰ 02/95. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Raul Carrion solicitando seja adiada por duas Sessões a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 21/93. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta solicitando seja adiada por duas Sessões a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 26/95. Em continuidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 131/95. Na ocasião, o Ver. Darci Campani formulou Questão de Ordem indagando sobre os encaminhamentos para a implementação da Comenda Florestan Fernandes. Em votação nominal solicitada pelo Ver. João Dib, foi aprovado Requerimento do Ver. João Verle solicitando sejam dispensadas do envio às Comissões para parecer as Emendas n⁰s 14, 15, 16, a Subemenda n⁰ 0l à Emenda n⁰ 0l e as Subemendas n⁰s 02 e 03 à Emenda n⁰ 07, todos ao Projeto de Resolução n⁰ 10/94, por dez Votos SIM e seis Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Paulo Brum, Raul Carrion, Darci Campani e Não os Vereadores Antônio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, João Dib, Milton Zuanazzi e Nereu D'Ávila. A seguir, obteve, em votação nominal solicitada pelo Ver. Artur Zanella, doze Votos SIM e dois Votos NÃO, Requerimento do Ver. João Motta solicitando seja adiada a discussão por duas Sessões do Projeto de Resolução n⁰ 10/94, votando Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, José Vadir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Darci Campani e Não os Vereadores Dilamar Machado e Milton Zuanazzi, votação esta que foi declarada nula pelo Senhor Presidente por insuficiência de “quorum”. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e Dilamar Machado, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Dilamar Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada Por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Comunicamos aos Srs. Vereadores que amanhã, às 14hs, a Mesa Diretora dos trabalhos estará recebendo os aposentados do Município de Porto Alegre, Técnico-Científicos, que tiveram debitado neste mês, nos seus contracheques, 50% dos valores que receberam a título de pagamento da gratificação por incentivo técnico, pela cassação de uma Liminar na Justiça. Eles vêm aqui pedir o respaldo da Casa em relação à medida tomada pela Administração Municipal, por isso, vamos ouvi-los. Convidamos a todos os Vereadores para comparecerem amanhã, às 14h, para recebermos os aposentados que requereram, judicialmente, o benefício da gratificação de incentivo técnico e tiveram neste mês, por força de decisão judicial, debitado 50% do valor recebido em seus contracheques que serão liberados amanhã. Vêm discutir a questão com os Vereadores e pedir um posicionamento da Casa sobre a matéria, portanto, os Vereadores estão convidados para, juntamente com a Mesa Diretora dos Trabalhos, receberem os funcionários aposentados do Município.

Comunicamos que recebemos o Requerimento formulado pelo Líder do PSDB, Ver. Antônio Hohlfeldt, e também pelas diversas lideranças da Casa, com o seguinte teor: “Os Vereadores abaixo assinados, tendo em vista a dedicação do Grande Expediente no dia de hoje, homenagear o Cinqüentenário da Federação Nacional de Jornalistas, e o início do Vigésimo Sétimo Congresso Nacional de Jornalistas em nossa Cidade, requerem, ouvido o Plenário, seja invertida a Ordem dos Trabalhos, iniciando-se justamente com o Grande Expediente, seguindo-se, posteriormente, a ordem normal dos Trabalhos. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Luiz Negrinho.

Passamos para o período de

GRANDE EXPEDIENTE

Tendo em vista a inversão do Grande Expediente na Sessão Plenária de hoje, destinada a homenagear a Federação Nacional de Jornalistas pela passagem do seu cinqüentenário e também pela realização do 27º Congresso Nacional de Jornalismo, nos termos do Requerimento do Ver. Antônio Hohfeldt, em razão desta homenagem, gostaríamos de registrar a presença e convidar para integrar a Mesa o Presidente da Federação Nacional de Jornalistas, o jornalista Américo Antunes; o Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, jornalista Jorge Correia; o representante do Tribunal de Justiça do Estado, jornalista Vanderlei Soares; representante da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Dra. Eliana Dal Meze e o representante do Comando Militar Sul, Cel. Irani Siqueira. Nesta oportunidade, esta Presidência sente-se honrada em receber a Federação Nacional dos Jornalistas na pessoa do seu Presidente, jornalista Américo Antunes, também do jornalista Jorge Correia, Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio Grande do Sul, que honram nesta tarde com suas presenças esta Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, cujo Grande Expediente, a requerimento do Ver. Antônio Hohlfeldt, é destinado a homenagear o 27º Congresso Nacional dos Jornalistas e o Cinqüentenário da Federação Nacional dos Jornalistas, eventos, estes, que se realizam no curso desta semana na cidade de Porto Alegre. O primeiro orador será o Ver. Antônio Hohlfeldt, no Grande Expediente, que falará com a transposição devidamente autorizada pelas Lideranças partidárias dos Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli e Elói Guimarães. Com a palavra o Ver. Antônio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Prezado Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Prezado companheiro, Jornalista Américo Antunes, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas; Prezado companheiro de diretoria e de profissão, Jorge Correia, Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS; companheiro Wanderlei Soares, hoje, aqui na representação do Tribunal de Justiça do Estado com que a gente conviveu durante tantos anos lá na Caldas Júnior; Dra. Eliana Dal Mese, tenho muito prazer em recebê-la, aqui, na representação da Procuradoria-Geral do Estado, e, o Cel. Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul que também vai se tornando o novo embaixador, aqui na Casa, da instituição que representa. Aos integrantes da Feira dos Sábados lá do parque da Redenção, a minha saudação, Srs. Vereadores, muito especialmente, as Lideranças de Bancadas a quem eu quero agradecer duplamente, junto com os demais Vereadores, a aprovação deste Grande Expediente em homenagem à passagem dos 50 anos da nossa Federação dos Jornalistas e a realização, a partir da 4ª feira, do 27º Congresso Nacional dos Jornalistas e também pelo apoio a transposição do tempo no sentido de que possamos fazer este espaço, agora, no início da tarde; ao Ver. Záchia, Líder do PMDB, pela cedência do seu tempo no Grande Expediente que me permite abrir esta série de registros em torno do aniversário. Eu queria, inicialmente, dizer que o simples fato de termos, aqui, representantes da FIERGS, companheiro Genésio Kerbs, que representa a Associação de Porto Alegre e a Direção do Hospital Moinhos de Vento, aqueles que compõem a Mesa Diretora da Casa, demonstra a importância que a profissão e função da informação, através dos jornalistas, possuem na sociedade brasileira nos dias de hoje. Acho que não foi por acaso, a reli documentos da FENAJ, da sua fundação, não foi por acaso que a Federação dos Jornalistas nasceu em 1946, exatamente no momento em que se buscava a redemocratização do País, após as experiências verdadeiramente dramáticas do Estado Novo.

O Brasil, pela primeira vez, do ponto de vista moderno, experimentava um controle organizado da informação e, mais do que isso, acabara de viver através da inconstitucionalização do DIP, Departamento de Imprensa e Propaganda, a formalização de uma política de controle de informação e de promoção de imagem da própria administração pública, o que era um fato novo em termos de administração e de controle de informação porque, se nos tempos de Brasil Colônia, tínhamos censura, não chegáramos a ter esta experiência do fomento da imagem da própria administração, coisa que o Estado Novo inaugurou. Por outro lado, este período todo de existência da nossa Federação Nacional de Jornalistas foi um período marcado não apenas por defesa corporativa estrita dos jornalistas, mas foi sobretudo uma permanente participação da Federação nas lutas que marcaram a própria evolução da sociedade brasileira.

Entre outras participações lembro a institucionalização do salário mínimo na década dos quarenta, portanto, logo após a fundação da FENAJ.: nos anos cinqüenta, a criação da PETROBRÁS; nos anos 60 e 70, a resistência à Nova Ditadura de 64; nos anos 80, a campanha das “Diretas Já”. Em 84, posteriormente à Assembléia Nacional Constituinte e, mais recentemente, a FENAJ participou de toda aquela luta em torno do impedimento do Presidente Fernando Collor que culminou na sua cassação em 1992. A Federação reúne milhares de profissionais de todo o Brasil, a Federação reúne sobretudo profissionais que hoje possuem no nosso País um desafio extremamente importante. Uma das grandes lutas que temos que desenvolver, e essa não é uma luta só dos profissionais da comunicação, é a questão da redemocratização dos meios de comunicação que é um dos temas do Congresso que iniciará na próxima quarta-feira. Lembramos rapidamente – o Ver. Lauro Hagemann conhece isso tanto ou mais do que eu, já que teve também a direção do nosso Sindicato ao longo de anos – que tínhamos uma legislação que ficava nas mãos do Ministro, e na mão de seus diretores eventuais a decisão das concessões de tempo. Posteriormente, abrimos isso, mas caímos nas mãos do Congresso Nacional. De lá para cá, temos visto, ao longo do período Sarney e outros Presidentes, a utilização demoníaca da distribuição da concessão de canais de rádio e de televisão, de tal maneira que hoje a competição predatória entre as empresas é realmente nociva ao próprio processo da comunicação.

O Congresso Nacional vem-se negando a tomar a providência que consta na Constituição de 88, que é criação do Conselho Nacional. O Conselho não terá apenas representantes de proprietário de canal ou de empresas de comunicação ou dos profissionais, mas que terá sobretudo a representação daqueles que recebem a comunicação. Como disse o Prof. Sérgio Caparelli numa de suas tantas obras: “Não podemos pensar um processo democrático de comunicação sem pensarmos o direito à informação por parte do receptor – o ouvinte do rádio, o espectador da televisão e o leitor do jornal”.

Quero dizer aos companheiros Vereadores, com os quais convivo há quatorze anos, que entrei nesta Casa na condição de jornalista. Tenho, ao lado do meu trabalho como Vereador, atuado permanentemente como jornalista. Tenho profundo orgulho desta minha categoria profissional. Isso não ilude, no entanto, a necessidade de discutirmos entre nós, como vamos fazer no Congresso que inicia na quarta-feira, a nossa responsabilidade ética no processo político de desenvolvimento do País, sobretudo a partir da campanha das “Diretas”, em que os órgãos de comunicação passaram a tomar posições; começamos a enfrentar desafios extremamente importantes de serem definidos. Se é básico tomar-se posições e, com isso, acabarmos com aquele falso mito da neutralidade informativa que todos nós conhecemos das faculdades de comunicação, por outro lado é perigoso quando se tomam posições e se acaba conduzindo a opinião pública irresponsavelmente para um ou outro lado. Essa questão tem voltado permanentemente à discussão, quando se fazem acusações a ilustres figuras públicas de Ministérios – por exemplo – ou de governos estaduais e municipais e depois se descobre que não era bem assim. E a correção, quando se faz, nunca é igual aos tamanhos e as dimensões das acusações. Lembro, aqui no RS, por exemplo, na administração anterior do Estado, lembro, ao nível do governo federal, a acusação ao Ministério da Saúde; coisas em que se fizeram grandes escândalos e que depois, quando se comprovou que não era bem assim, e temos um exemplo aqui na Casa, o Ver. Milton Zuanazzi, que sofreu acusações em determinado momento, posteriormente comprovadas, não conseguiu o mesmo espaço para poder limpar o seu nome, a sua imagem. Essa responsabilidade ética certamente nós, profissionais, temos, como têm aqueles que trabalham na área do judiciário; como têm aqueles que trabalham na área do legislativo e do executivo. Portanto, me parece que esse é o segundo desafio que se coloca.

O terceiro, é a adaptação da nossa profissão às novas tecnologias. O jornal que é publicado pelo nosso sindicato, aqui, de Porto Alegre, versão especial dos jornalistas, uma edição especial para o Congresso, tem uma chamada, na capa, significativa: “Da era do chumbo ao culto à informática”. Quando eu saí da Cia. Caldas Júnior para ingressar nesta Casa, em 82, ainda tínhamos o sistema à composição lá na redação do “Correio”. Certamente o Ver. Dilamar lembra disso, como lembra dos tempos de rádio, pioneiro, em que as gravações em fita, enfim, eram feitas em equipamento pesado, que demandavam horas de montagem e transporte desse equipamento. Hoje o raio “laser”, equipamentos à frio, processos em que se monta uma redação, uma oficina inteira de jornal numa sala, às vezes, menor do que esta redação da Câmara; o que melhorou a capacidade de impressão, talvez tenha melhorado a qualidade dos jornais, mas não sei se melhorou a qualidade da informação, porque há concentração de propriedade e de poder em relação a esse processo de informação.

Concluo dizendo que temos, sempre, muitas questões a discutir nesta Casa, mas, certamente, para nós, que fazemos política partidária, a questão do livre curso da informação, do ponto de vista do receptor, daquele que está lá do outro lado do processo, é fundamental, ele interessa a todos nós profissionais. E, ao saudar os 50 anos da FENAJ, o 27º Congresso Brasileiro de Jornalistas, aqui em Porto Alegre, que é uma honra para nós a participação do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal, quero saudar a coragem dos companheiros de luta, e garantir que para nós, profissionais, essa luta tem que continuar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Todos os setores da humanidade estão passando por transformações profundas em função dos novos tempos. É claro, não poderia ficar ausente desse processo a nossa comunicação. E comunicação, tenho dito, repito, e volto a insistir, é feita de gente, para gente e com gente. Os instrumentos tecnológicos que o mundo científico e tecnológico desenvolveu não elidem a participação do ser humano nesse processo, justamente o alvo desse processo de comunicação. Nesse sentido é o nosso desafio: precisamos compatibilizar o desenvolvimento tecnológico com estágio atual e futuro da sociedade humana, porque precisamos nos conscientizar de que o processo de informação, onde a comunicação está inserida, como o processo civilizatório do mundo futuro, é o avanço do homem sobre a Terra, e nesse processo civilizatório a informação tem um papel preponderante. Como ela vai ser exercida? Com a mais plena liberdade, com a mais ampla democracia. É isso que estamos pretendendo, a começar por nós mesmos; os jornalistas precisam se conscientizar de que eles serão uma peça importante neste processo civilizatório através dos meios de comunicação e do que eles transmitirem para a sociedade. Então, senhores homenageados e presentes a esta Mesa, este congresso dos jornalistas do cinqüentenário da FENAJ tem um significado muito especial e muito profundo, porque nós estamos assistindo, diariamente, a tentativa de hegemonização do processo de comunicação por parte de quem não tem nada a ver com a comunicação. Muitos empresários da comunicação não passam de meros comerciantes e negociantes que, não entendem e não querem entender de comunicação. Então essa tarefa cabe aos profissionais. E não é por acaso que as organizações profissionais neste País têm sofrido uma arremetida violenta contra a organização do trabalho organizado. A quebra da necessidade da formação profissional/universitária dos jornalistas é um desses aspectos. Só os trabalhadores organizados em suas entidades é que poderão enfrentar esse processo. Assim, como toda a sociedade organizada, terá que enfrentar, amanhã, na volta do ano 2000, o processo de tentativa de hegemonização da comunicação, da informação.

A informação é que vai ser a moeda principal do terceiro milênio. Não vai ter ouro, terra, nada mais. Vai ser a informação. É o bem mais precioso que o homem vai dispor e se detiver o comando da informação, deterá o comando do poder. E é contra isso que nós temos que nos preparar. A sociedade precisa ser preparada para isso. E ninguém melhor e com mais responsabilidade do que a categoria dos jornalistas que são a base dessa preparação. Infelizmente, nós estamos assistindo em nome desse avanço tecnológico, a esta multiplicação da ignorância e a própria FENAJ tem consciência disso, o Sindicato tem consciência disso, porque nós estamos a questionar a nossa ignorância a respeito dos fatos sociais, economia, política, sociologia, tudo isso. Infelizmente e lamentavelmente os nossos colegas jornalistas, de hoje, sabem muito pouco, e a gente vê isso transparentemente nas páginas dos jornais, nas telas da televisão e nos aparelhos de rádio. É um emburrecimento coletivo, me desculpem a expressão. E nós temos que começar a lutar, por dentro, contra isso, exigindo uma preparação profissional mais adequada.

Eu quero cumprimentar os companheiros dirigentes da FENAJ, do sindicato, visitantes, os nossos colegas jornalistas da Casa: o Braz, o Adaveto, o Dilamar, não sei se esqueci alguém, todos os que participam dessa comunidade que, para nós, é muito importante. É toda a nossa vida. No meu caso são 50 anos de atividades profissional, que vão ser completados dia 1º de junho. Não me envergonho disso; pelo contrário, quero fazer disso um aríete para melhorar as gerações futuras. Cumprimentos e espero que o Congresso tenha êxito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida, que está substituindo o Ver. Décio Schauren, está com a palavra.

O SR. GERSON ALMEIDA: (Saúda os componentes da Mesa.) É com satisfação que falo em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, e ousaria, não só em nome da Prefeitura de Porto Alegre, mas também de todas as bancadas, fazer uma saudação às dezenas de jornalistas que estão se preparando para o Congresso Nacional da categoria e saudar a todos eles; que tenham uma boa estada e boas discussões em nossa Cidade.

Os cinqüenta anos da FENAJ se confundem com a luta pela democratização do país; democratização contra ditaduras políticas, econômicas e agora, especialmente, contra a ditadura dos monopólios, da informação, da concentração sem precedentes da informação e do seu controle no nosso país.

A FENAJ tem, junto com importantes segmentos da sociedade civil em nosso país, de todos os setores democráticos, vanguardiando a luta por uma comunicação democrática e que cumpra o papel de ampliar e capacitar, de uma forma cada vez mais ágil e qualificada, a propagação das informações, para que as pessoas possam, com segurança, saber o que está acontecendo e possam tirar as suas conclusões. Que a imprensa cumpra um papel público de informar a sociedade.

Nós – eu na condição de trabalhador do setor de telecomunicações, presidindo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações, na época da constituinte – tivemos oportunidade de estreitar relações muito amiúde, muito próximas, num contato constante com os companheiros da FENAJ, assim como os companheiros de inúmeras outras entidades, especialmente, em torno de dois projetos: primeiro o projeto da constituição do conselho de comunicação, que buscava tirar do domínio estrito do Presidente da República e partilhar com a sociedade civil, um controle social sobre as licenças para concessão de rádios, canais de televisão que eram, à época, expressão de um autoritarismo impressionante já que era ao Presidente da República e tão-somente a ele que cabia, em última instância, fazer as concessões. Isso, como o Ver. Antônio Hohlfeldt já mencionou, criava uma situação de transformar, esse bem, esse serviço público numa moeda de troca para as políticas de plantão do governo.

São famosos os casos em que o governo Sarney distribuiu dezenas de concessões de rádio e televisão para aqueles parlamentares que votassem, à época, na prorrogação de um ano de seu mandato; prática que já vinha sendo constituída por outros governos.

Portanto, o projeto que a FENAJ vanguardiava de construção de um conselho de comunicação, que saiu bastante diferente do que propunha, mas que já significou um pequeno passo na ampliação do controle social sobre esse tema, assim como o projeto que a FITEL, junto com a FENAJ, organizava garantir e consagrar na Constituição, o monopólio das telecomunicações, eram duas questões, que vinham no sentido de ampliar e aprofundar o processo democrático em nosso País. Nós sabemos que a comunicação e seu controle é hoje uma da questões-chave para o aprofundamento do processo da construção democrática em nosso País. Não é possível pensar comunicação sem pensar nos instrumentos que permitam que ela seja propagada cada vez de forma mais rápida e cada vez mais longe e imediata, que são os mecanismos assegurados pelo desenvolvimento das telecomunicações em nosso País, como as transmissões de dados via satélite e tantas outras, que permitem que uma informação, hoje, seja colocada de forma quase imediata em todos os cantos do mundo.

Em nome da Bancada do PT eu queria saudar os 50 anos da FENAJ, o Congresso Nacional, que começa nesse período, e ao mesmo tempo afirmar o compromisso de solidariedade e luta com essa entidade importantíssima para a construção democrática do País, e com essa luta, que é particularmente importante para que possamos assegurar que a comunicação passe a ser um bem público e não mais uma mercadoria a serviço de pequenos grupos que dominam a informação no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. DILAMAR MACHADO: (Saúda os componentes da Mesa.) O nosso companheiro Lauro Hagemann colocou de uma forma muito clara a importância para nós jornalistas, dado ação nesta área das sociedade brasileira. Eu diria que, apesar de outras qualificações, ou desqualificações, das minhas atividades como: advogado, professor universitário, como Vereador, como Deputado, como integrante de alguns Executivos, do Município e do Estado, a mais rica e mais impressionante de todas as atividades da minha vida sempre foi a imprensa, jornalismo. É uma escola fantástica! Ela nos dá uma abertura tão grande que nós compreendemos às vezes até as incompreensões. O jornalismo executado com paixão, mesmo com pouco talento, mas com muita inspiração, nos dá uma visão tão clara da sociedade brasileira que nos habilita a corrigir eventuais equívocos e a cometer as injustiças. Desde que essas habilitações estejam baseadas na racionalidade, jamais na irracionalidade.

Como irracionalidade, Sr. Presidente da FENAJ; é a atual Lei de Imprensa no nosso País. Eu gostaria de focalizar esse aspecto como jornalista e como advogado: é um absurdo que o Brasil, um País de dimensões continentais, que enfrenta uma das mais terríveis crises da sua sociedade, em temos não mais de recessão, de depressão econômica, com desemprego crescente, com a quebra da classe média neste País, ainda mantenha no seu elenco de lei, uma Lei de Imprensa moldada de acordo com os interesses da ditadura militar.

Sabem os dirigentes, tanto do nosso sindicato, da nossa Federação, como qualquer trabalhador dos meios de comunicações que a espada está sempre na cabeça do jornalista. Quando se trata da imprensa a medida é bem diferente. Ainda hoje tivemos no Jornal Zero Hora, e eu não estou aqui combatendo um jornal, estou apontando uma realidade, uma retratação pública feita a um ex-integrante desta Casa, Ver. Luiz Machado, por sinal meu colega de bancada, não reeleito, que foi acusado por qualquer pessoa, por qualquer inconseqüente, por qualquer caluniador, por interesses meramente políticos, na mal falada CPI da propina, de ter se locupletado de algum dinheiro, de algum valor, em determinada ocasião da sua vida. Isso foi publicado na capa do Jornal: ”Ex-Vereador Luiz Machado é indiciado na CPI da propina”. Só que não era o ex-Vereador Luiz Machado, era um homônimo. Dois anos se passaram, Ver. Nereu D’ Ávila, para que hoje, num quadradinho menor que convite de enterro, com letra diferente, com cor diferente de jornal, se fizesse uma retratação dizendo que não se tratava do ex-Vereador Luiz Machado, e ainda é publicado ali que o Vereador ganhou uma indenização relativa ao dobro do que percebeu como rendimento no exercício de 1994, não sei quanto é e não tenho interesse em saber. Agora, se um jornalista publica na sua coluna, na sua matéria, algo que é considerado ofensivo, é difamante, injurioso, imediatamente ele está sentado no banco dos réus respondendo a um processo e, via de regra, é condenado, porque a responsabilidade só vai cair no dono da empresa quando é questão de ordem patrimonial. Como uma homenagem a esta data, como uma homenagem ao 27º Congresso de Jornalistas Profissionais, como uma homenagem à imprensa deste País, eu quero discordar tecnicamente do meu companheiro Lauro Hagemann quanto à qualidade atual da imprensa. Eu considero a imprensa, hoje, do nosso País, extremamente capaz. Acho que o texto melhorou, até porque a informática ajuda. Aquilo que chamávamos de “focas”, a se adaptarem aos novos tempos; acho que a televisão brasileira, apesar dos males que causa não na parte jornalística, não na área de informação, porque notícia não se cria, a notícia existe, melhorou; acho que a imprensa de um modo geral melhorou. Agora, quero dar como pauta, como sugestão aos companheiros jornalistas, no debate do seu 27º Congresso Nacional, a alteração da Lei de Imprensa para que seja mais justa. Não quero que seja protetora de jornalista, mas também não pode ser tão somente algoz de jornalista. Parabéns a todos os integrantes e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por cedência de tempo que lhe faz o Ver. Edi Morelli.

O SR. LUIZ BRAZ (Saúda os componentes da Mesa): Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores, pessoas que estão aqui para também lutar pelo seu direito de permanecer na área do Brique recebam meus cumprimentos. (Palmas.)

Eu vou repetir aqui o que o Ver. Lauro Hagemann cumprimentou os amigos da Casa, os Jornalistas, citando ele próprio, Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Dilamar Machado. E todos os outros que por ventura não foram citados, que sejam também homenageados nas palavras que são proferidas aqui desta Tribuna. Em 1968, quando foi legalizada a profissão de Jornalista, eu estava em Minas Gerais, partindo para Florianópolis, aonde eu iria integrar mais uma emissora de rádio e a minha participação sempre se deu através de microfones e foi lá em Florianópolis que eu lutei para tentar integrar pela primeira vez o mundo dos jornalistas, porque a Lei foi sancionada em 1968 e até 1970 ainda, aqueles que militavam na área da comunicação, tinham o direito de conseguir o registro como jornalistas profissionais. Nós não conseguimos daquela vez, então fomos obrigados a fazer um esforço especial, ingressar aqui na FAMECOS e concluímos em 1981, quando, então, apesar de militar tanto tempo no mundo da comunicação eu me sentia, pela primeira vez, um jornalista, em 1981.

Na FAMECOS eu conheci pessoas formidáveis, uma delas citada pelo Ver. Antônio Hohlfeldt, também jornalista, que é o nosso querido amigo, um dos melhores escritores do Rio Grande do Sul, o Caparelli, professor de redação.

Então, quando o Lauro fala na qualidade dos jornalistas que temos, hoje, em nossas redações, acho que não sejam culpados os professores e nem mesmo o currículo que é submetido aos alunos, mas penso que é o contexto geral, porque o aluno vai para a aula cheio de problemas. Lembro-me que na FAMECOS as pessoas cheias de problemas econômicos e outros das mais diversas ordens recebiam uma dose de informações e não tinham tempo de trabalhar com elas; então, no final dos 4 anos se formam, recebem aquele canudo de jornalista, mas na verdade não têm dentro de si todo aquele conteúdo que foi transmitido através da faculdade e por isso mesmo, quando é contratado por uma empresa jornalística acaba fazendo um mal papel. Aí vem o problema do salário. Qual seria o jornalista, hoje, não estrela, que poderia sobreviver com o salário que se paga nas empresas jornalísticas? Praticamente impossível. Mas tenho certeza que esse não será um dos temas do 27º Congresso: salário, porque afinal de contas salário não é apenas um martírio para nós jornalistas, salário é um martírio para praticamente todas as categorias profissionais que existem nesse nosso País.

Mas, quero também ter o atrevimento, a ousadia, eu que vivo ausente desse mundo dos jornalistas, praticamente desde que me elegi Vereador em 82, de sugerir um tema para ser discutido, talvez não deste 27º Congresso, mas que os jornalistas começassem a tomar, digamos assim, cuidado, com o que está acontecendo em termos de espaços que nos são roubados, por pessoas absolutamente sem escrúpulos que ocupam os espaços que deveriam ser entregues jornalistas, isso com marcantismo inominável. Exemplifico: algumas emissoras de rádio, que temos, aqui, no nosso Rio Grande do Sul, conseguiram as suas concessões – não é fácil, sabemos, sabemos, conseguir uma concessão de rádio hoje em dia – e o que fazem. Em vez fazer algum tipo de jornalismo, ou dar algum tipo de informação, algum tipo de comunicação, através das suas empresas de comunicação? O que fazem? Simplesmente, vendem os seus espaços para igrejas ou para pastores das mais diversas ordens, fazendo com que a informação que vai ser recebida por parcelas de público seja uma informação completamente distorcida, e aquele espaço que deveria ser entregue a um profissional da comunicação, esteja, na verdade, sendo usurpado. Temos, aqui, no Rio Grande do Sul, dezenas de emissoras – não vou citá-las, porque poderia esquecer alguma – que conseguiram as suas concessões e fazem apenas mercantilismo, com os seus espaços de rádio.

Enquanto temos os nossos irmãos jornalistas com uma dificuldade muito grande de conseguirem algum tipo de espaço, principalmente dentro da imprensa escrita – aliás, diz que é um absurdo falar em imprensa escrita, mas deixa eu falar, já que sou homem de rádio -, quanto mais dentro da imprensa falada – esse é um absurdo, falar em imprensa falada, mas dou-me o direito de cometer, já que venho, exatamente, desta área do rádio. Espaços existem, estão sendo mal utilizados, e devem ser uma das preocupações de todos nós que vivemos do mundo das comunicações. Quero cumprimentar a todos os jornalistas, principalmente, à FENAJE pelos 50 anos de atuação.

Aproveito para me congratular com o 27º Congresso que será realizado a partir desta Sessão, um dos marcos deste 27º Congresso e que terá o seu próximo ponto na Assembléia Legislativa, dia 1º de maio. Cumprimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Guilherme Barbosa que cede o seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: (Saúda os componentes da Mesa.) Gostaríamos, em nome deste Vereador, do Ver. Fernando Záchia e da Verª Clênia Maranhão, de trazer os nossos cumprimentos pela passagem do cinqüentenário da FENAJ e pela organização do 27º Congresso Nacional de Jornalismo. Queremos também levar o nosso abraço aos jornalistas, aos Vereadores e Vereadoras, e aos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Gostaríamos de fazer algumas considerações sobre a responsabilidade dos jornalistas na sociedade no momento em que se discute a Lei de Imprensa.

As novas tecnologias ao alcance da comunicação tornam o papel do jornalista na sociedade no momento em que se discute a Lei de Imprensa, as novas tecnologias ao alcance da comunicação tornam o papel do jornalista muito mais importante. Seu compromisso com a verdade e a justiça precisa ser constantemente lembrado. Tendo nas mãos o poder dos meios de comunicação, os profissionais da área devem estar conscientes de suas responsabilidades na medida em que constituem verdadeiros formadores de opinião pública. Por esse motivo, consideramos da maior importância a existência da FENAJ como órgão representativo da categoria, alerta às transformações da sociedade e seu porta-voz na busca do atendimento dos seus interesses. Se por um lado o 27º Congresso Nacional de Jornalismo se propõe a discutir as novas técnologias ao alcance da informação, por outro lado, acentua-se a missão humanística do jornalismo em seu compromisso com a comunidade.”

Para concluir, e sendo bastante breve nesta nossa exposição, eu gostaria de fazer três pequenas observações da importância e da responsabilidade do jornalismo, da qual eu entendo.

Em 1989, eu assumi como Vereador de Porto Alegre e, naquela época, 33 Vereadores estavam fazendo, aqui, na Câmara, a Lei Orgânica do Município e, naquela ocasião, nós definimos com a Mesa Diretora e com todos os Srs. Vereadores que nós começaríamos com a Sessão Ordinária da Câmara, não daríamos “quorum”, e 30 segundos, depois, nós começaríamos novamente a Sessão para tratar da Lei Orgânica. Significou que, em 89, nós não respondíamos as presenças, apesar de estarmos no Plenário, das Sessões Ordinárias, porque, imediatamente após, nós iríamos responder a presença para as Sessões Ordinárias da Lei Orgânica. E eu me lembro um extraordinário fato da Revista Veja, com todo o respeito. A Revista Veja colocou assim: “Gazeteiros da Câmara”. E o primeiro nome era o meu, Airto Ferronato, até porque eu sou a letra “a”: “Os Gazeteiros da Câmara.” Dizia: Ferronato, 40 faltas, na verdade quem tinha menos falta tinha 45, 50 faltas. Deu a entender à comunidade porto-alegrense gaúcha que, num conjunto de 50 reuniões da Câmara, nós havíamos faltado mais de 48 Sessões. Eu tomei a liberdade de fazer um dossiê, tenho no meu gabinete, com mais de 500 páginas, contando quantos minutos eu havia faltado aqui na Casa. Vemos, portanto, a importância da notícia. Outro fato que eu acho importante de mencionar é que o nosso cidadão respeita, como tem respeito à imprensa. Acho que a imprensa é importante para a sociedade. Todos lutamos para que ela seja livre. Tive a oportunidade de participar de um programa de rádio numa discussão sobre um tema da Cidade, em que o ouvinte perguntava porquê de a imprensa não dizer aquilo que eu havia dito. A nossa população acredita bastante na informação da imprensa, e isso é um ponto positivo na minha visão com relação à imprensa. Se, por um lado, temos aquele ouvinte que pergunta o porquê de a imprensa não divulgar, por outro temos o cidadão que diz que a imprensa disse de tal maneira a pergunta o porquê de se dizer ao contrário. É o caso da velha frase “Os Gazeteiros da Câmara”. Está aí o porquê nós, enquanto bancada do PMDB, estamos aí trazendo um abraço aos Jornalistas do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre e do País pelo cinqüentenário da nossa Federação Nacional de Jornalistas, aos organizadores do nosso 27º Congresso Nacional de Jornalismo, porque entendemos que a imprensa tem feito um bom trabalho para a nossa sociedade. Claro que há alguns equívocos, como há em qualquer outra situação. Parabéns e a bancada do PMDB não deixaria de estar presente neste Ato. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Helena Bonumá solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 29.04.96.

A Mesa declara empossado o Suplente Darci Campani em Substituição à Ver. Helena Bonumá, nos termos regimentais.

Informamos ainda, que S. Exa. estará integrando a CEDECON.

O próximo orador seria o Ver. Darci Campani, que cede seu tempo para a manifestação do Ver. Raul Carrion, do PC do B.

Com a palavra o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: (Saúda os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores; amigos da Feira do Sábado, no Brique, que lutam pelo direito de lá permanecer; demais presentes nesta Sessão.

No dia 20 de setembro de 96 a FENAJ completa 50 anos; e é uma grande satisfação, nesta Sessão, para a Câmara prestar esta homenagem. Da mesma forma que homenagear o 27º Congresso Nacional dos Jornalistas, que inicia no dia 1º de maio.

Esta oportunidade da vinda de vocês, aqui, permite a nós tecer algumas considerações e falar sobre a problemática da comunicações no Brasil. E falar sobre as comunicações no Brasil é começar falando do desrespeito à Constituição. No seu art. 220, parágrafo 5º, afirma-se: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objetivo de monopólio ou oligopólio”. É a letra morta da Constituição. É sabido que no Brasil 9 famílias - não chega a uma dezena o seu número – dominam 90% de tudo que se divulga e se publica no Brasil. Se isto não é oligopólio, então os dicionários devem ser queimado sem praça pública. E quem são estas famílias? Marinho, Bloch, Santos, Saadi, Frias, Mesquita, Levi, Civita, Nacimento Brito. Estes decidem o que nós lemos, as notícias que devem sair, as idéias que o povo deve formar.

E neste grande oligopólio das comunicações, a televisão joga um papel avassalador. Dados oficiais dizem que, em 1989, 55% da publicidade foi em televisão e dentro desse percentual, 70% só pela Globo. Hoje, imagina-se que esses percentuais cresceram. São quase vinte milhões de lares no Brasil com televisão, com a média de duas a três horas de audiência, transformando a televisão na principal matriz de valores sociais, um verdadeiro poder constituído – superior aos demais poderes da nação – e instrumento de controle social da cidadania.

A nível internacional, a realidade não é das melhores. Dados da UNESCO de 1987 informam que mais de 80% de tudo que se vê, se lê e se ouve é disseminado por 29 grandes corporações, a maioria dos Estados Unidos. No Brasil quatro agências, somente, são responsáveis por quase toda a informação televisiva, a WTN, a “View News”, a CBS, e a CNN. Ou seja, essas 4 empresas internacionais decidem o que é notícia no Brasil, determinam o que deve ser visto na televisão, salvo o jornalismo local.

O totalitarismo da mídia chega a tal ponto que os órgãos de comunicação têm o direito de se negarem a publicarem mesmo matéria paga. Há poucos meses tivemos um fato vergonhoso. Realizou-se o aniversário da Caixa Econômica Estadual e o SINTEL comprou um espaço em uma rádio desta Capital, pagou para que fosse transmitido o debate ao vivo com a presença de Leonel Brizola, de Inácio Lula da Silva, do ex-Governador Guazelli, em defesa da Caixa Econômica Estadual! Simplesmente no momento do painel a Rádio se negou a transmitir o que contratualmente havia assinado e pelo qual se havia recebido o dinheiro. Vejam só o que é o totalitarismo, do domínio da iniciativa privada sobre todos os meios de comunicação. Essa gente transformou o direito democrático à informação de um jornalismo mercantilista e mercenário a serviço do grande capital que o financia via publicidade.

A promiscuidade desse oligopólio da informação, no Brasil, com o poder é conhecido; as concessões de canais de TV e Rádio, a publicidade oficial dirigida àqueles que cumprem os ditames dos que mandam neste País. A Legislação vigente para enfrentar essa situação é a herdada do regime militar. As mudanças da Constituição de 88 até agora ou não foram regulamentadas ou – naquilo em que foram regulamentadas – não foram cumpridas.

A luta da FENAJ, nesse sentido, tem uma trajetória exemplar. Em 84, formou a Frente Nacional de Luta por Políticas Democráticas de Comunicação. Em 1987, encaminhou uma Emenda Popular à Constituição, em que propôs a criação do Conselho Nacional de Comunicações, uma entidade autônoma em relação ao Executivo e ao Legislativo. Não conquistamos isso. Conquistou-se – no art. 224 da Constituição – o chamado Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Legislativo. Não era essa a intenção, mas foi um avanço. Esse Conselho Nacional de Comunicações foi regulamentada pela Lei nº 8389, de 1991 – que deu um prazo, até o início de 92, para a sua criação. Passaram-se cinco anos, e até hoje esse Conselho não foi montado, contrariando mais uma vez a Constituição, contrariando a Lei. A mesma Lei que é rigorosa com os petroleiros quando esses vão à luta, a mesma Lei que é rigorosa quando os trabalhadores defendem seus direitos, é totalmente ignorada quando se refere simplesmente à criação de um Conselho da Cidadania para opinar sobra as comunicações deste País... A própria Lei 8977/95, que exige a consulta a esse Conselho no caso da regulamentação da TV a cabo, continua sendo desrespeitada.

A FENAJ destaca-se também por sua luta por uma Lei de Imprensa democrática, diferente do “Substitutivo Fogaça”, que simplesmente substitui a tutela do Estado autoritário sobre os meios de comunicação por uma tutela dos monopólios privados de comunicação.

Por tudo isso, entendemos importante esta homenagem que esta Casa faz à FENAJ, ao Sindicato dos Jornalistas, que entendemos o Fórum Nacional pela democratização da comunicação, criando em 1991, do qual participaram 32 entidades nacionais e 272 entidades estaduais. Muito sucesso à luta da FENAJ, à luta dos jornalistas pela democratização das comunicações neste país! Pela quebra desse monopólio totalitário dos meios de comunicação! E muito sucesso a esse 27º Congresso, que deverá levantar a bandeira do cumprimento da Constituição, do cumprimento da lei nas comunicações. Esta é a mensagem do PC do B. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concederemos a palavra ao representante do Sindicato dos Jornalistas do RS, Jornalista Jorge Corrêa, que dividirá o seu tempo com o Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Jornalista Américo Antunes. O Sr. Jorge Corrêa está com a palavra.

O SR. JORGE CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Sindicato dos Jornalistas do RS tem a honra de, junto com a FENAJ, presidir o 27º Congresso Nacional de Jornalistas, que realiza-se de 1º a 4 de maio em Porto Alegre. É uma honra que esse evento se realize exatamente no ano em que a FENAJ completa 50 anos de luta. São 50 anos em que tivemos, no País, diversos momentos econômicos, políticos, de tranqüilidade, de muita dificuldade. A FENAJ foi criada por três sindicatos brasileiros, dentre os quais o sindicato do RS, e, desde 1946, desde a sua criação, mostrou um poder de luta pela democratização dos meios de comunicação. E é neste momento, quando as novas tecnologias estão sendo lançadas no mercado, um grande número de profissionais perde o seu emprego em função dessas mesmas tecnologias, que nós resolvemos discutir o tema “Globalização da Economia”. Implantação de novas ferramentas de trabalho já vem sendo discutidas pela classe empresarial há algum tempo. Os trabalhadores, pelo menos os da área de comunicação, pouco têm discutido. Muito se trabalha para as empresas jornalísticas e pouco se discute a verdadeira função social e o verdadeiro trabalho que o jornalista deve desempenhar para a sua comunidade. Desta vez, o 20º Congresso Nacional dos Jornalistas decidiu, definitivamente, discutir, num painel, durante três dias, até que ponto as novas tecnologias influem no papel a ser desempenhado pelo jornalista. Aqui, no Rio Grande do Sul, nós representamos mais de oito mil e quinhentos jornalistas, muitos dos quais são Vereadores e funcionários desta Casa. No entanto, pouco mais de mil companheiros têm oportunidade de desempenhar a sua função em jornal, rádio, televisão ou assessoria de imprensa, pois o restante foi em busca de novas oportunidades, pois o mercado está cheio de irregularidades. Funções que deveriam ser desempenhadas por jornalistas, hoje são desempenhadas por profissionais de outras áreas que não têm condições de informar bem a comunidade.

Portanto, este seminário vai-se prestar para isso. Nós estamos recebendo quinhentos companheiros de todo o País, entre profissionais e estudantes, como também, companheiros dos cinco Continentes, onde os problemas com a nova tecnologia também são enfrentados. Nós convidamos todos os companheiros jornalistas desta Casa a participarem dessas discussões que podem levar a uma nova tomada de posição dos profissionais diante do monopólio das comunicações que existe neste País. Portanto, de 1º a 4 de maio, começando no Teatro São Pedro com a abertura oficial e, posteriormente, na sede da FIERGS, onde temos diversos debates em torno da questão do monopólio, das novas tecnologias. Agradecemos à Câmara, por esta homenagem. A Câmara, como outros órgãos do Estado e da iniciativa privada, está apoiando o evento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Américo Antunes, está com a palavra.

O SR. AMÉRICO ANTUNES: (Saúda os componentes da Mesa.) Depois das palavras, dos testemunhos eloqüentes que escutamos aqui de companheiros jornalistas e Vereadores, e outros Vereadores, a respeito do trabalho dos jornalistas, das responsabilidades dos meios de comunicação, da imprensa de maneira geral e do seus profissionais, é até difícil poder abordar, de maneira mais completa e múltipla, os vários aspectos colocados aqui. Mas eu poderia chamar a atenção para um ponto fundamental. Todos aqui enfatizaram a importância da Pluralidade de opiniões nos meios de comunicação social, a expressão negativa e canhestra que o monopólio acentuado da propriedade dos veículos de comunicação no Brasil faz com que a população não tenha uma informação de qualidade e credibilidade, ou seja, todos enfatizaram a importância de que caminhemos, neste final de século, para uma informação cada vez mais pluralista, respeitando a diversidade de opinião. E é para nós uma razão de orgulho, de incentivo, o testemunho de vários Vereadores a respeito do trabalho da FENAJ nesse sentido, na luta pela democratização dos meios de comunicação, na luta pela pluralidade de versões em nosso País.

Quero destacar que essa luta, na verdade, não se dá no campo legal. Hoje, no Brasil inteiro, dezenas, centenas de rádios comunitárias de baixa freqüência, reunindo populações carentes, pequenos povoados ou distritos, começam a se organizar, independente da ação repressiva que vem sendo desenvolvida pelo Ministério das Comunicações contra essas rádios comunitárias. Da mesma forma, no sistema brasileiro de televisão a cabo em nosso País, lutamos, no processo legal, no Congresso Nacional para que se reservassem lugar para as comunidades carentes, reservassem canais de televisão nos quais as comunidades, os diversos segmentos sociais, hoje excluídos da televisão, do rádio, pudessem-se manifestar.

Essa é a luta que também desenvolvemos no Congresso Nacional em torno da nova Lei de Imprensa, ou seja, uma lei verdadeiramente democrática, que garanta ao cidadão o direito de se defender perante o poder cada vez mais brutal dos meios de comunicação na sociedade contemporânea, ou seja, a garantia de que não se tenha, nos meios de comunicação, apenas a voz das autoridades, dos banqueiros, dos grandes proprietários rurais, mas que se tenha, como no caso do Pará, do massacre dos sem-terra, a possibilidade de os trabalhadores rurais deste País terem a sua luta, e a violência que é contra eles exercida e divulgada em nível nacional pelo trabalho combativo e competente dos companheiros, jornalistas que não tiveram medo de enfrentar a polícia e, Eldorado dos Carajás. É por essa democracia dos meios de comunicação cada vez mais isenta, de maior credibilidade, que devemos lutar, não só no plano legal, no plano de dotar o País de leis efetivamente democráticas, como uma nova Lei de Imprensa, como a instalação do Conselho de Comunicação Social, mas, sobretudo, através da consciência da comunidade, da opinião pública, de cada cidadão, de que o direito à informação é tão importante quanto o direito à casa, à saúde, à moradia, porque a informação não pode ser tratada como uma mercadoria qualquer, porque é um bem social que deve estar a serviço da democracia e da cidadania. Gostaria de agradecer aos Vereadores desta Casa pela oportunidade, no cinqüentenário da FENAJ, de estarmos aqui falando de um tema tão importante para a sociedade do futuro, que é exatamente a democratização dos meios de comunicação. Ficamos felizes de escutar, aqui, palavras de incentivo para que essa luta ganhe cada vez mais força nesta sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez esta Casa, por sua presidência e por seus Vereadores, expressa, por derradeiro, a satisfação desta homenagem que é prestada aos jornalistas brasileiros que realizam nesta semana, na Cidade de Porto Alegre, o 27º Congresso Nacional dos Jornalistas. As nossas manifestações e a manifestação dos representantes das entidades dos jornalistas expressam as aspirações e o sentimento geral desta Casa e da sociedade brasileira, no sentido de uma grande redemocratização nessa área tão importante e tão decisiva da vida nacional. Nós agradecemos mais uma vez as presenças do Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Jornalista Américo Antunes e do presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, Jornalista Jorge Correia.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h42min.)

O SR. PRESIDENTE(às 15h49min.): Estão reabertos os trabalhos.

Solicitamos a colaboração dos nossos convidados, dessa nobre assistência que nos visita na tarde de hoje e que vem no exercício de legítima manifestação democrática fazer-se presente na Sessão Plenária desta tarde, que vota projeto do seu interesse.

Solicitamos a colaboração dessa comunidade e do Ver. Clóvis Ilgenfritz, para que, em silêncio, assistam a manifestação do seu colega Elói Guimarães.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou grato com a preocupação de V. Exa., mas, reiterando, tenho dito nesta tribuna que possíveis ruídos, em absoluto, prejudicam, a não ser pelos apanhados taquigráficos. Tenho experiência suficiente de tribuna.

Não poderia deixar de falar sobre este momento, falar dessas faixas, dessas chamadas do Brique da Redenção: “Marido cego, filho menor, preciso trabalhar”; “O Brique de Sábado não bloqueia ruas: ônibus, carros e HPS livres”; “Visitem-nos e certifiquem-se da verdade”;

“O Brique de Sábado traz beleza a nossa Cidade”; “Só queremos trabalhar”; Não façam de nós os sem-terras do futuro”; “Sensibilidade, Srs. Vereadores”; “Sr. Vereador, 170 famílias dependem de sua lucidez”; “O País tenta criar oportunidades, aqui, na contramão, o machado quer cortar”; “170 trabalhando é melhor do que 170 desempregados”; Briqueiro também vota”; “Só queremos trabalhar”; e assim continuam as faixas e cartazes.

É sobre isso que queremos colocar a nossa opinião. O País vive em crise de profundidade. Não é assustadora, mas ameaçadora. É incrível o número de desempregados que enfrenta hoje a economia nacional. Esses dados que a imprensa fornece não correspondem a verdade, porque são dados oficiais, são dados que as autoridades e os meios de comunicação recolhem em levantamentos que fazem nas entidades particulares e em órgãos públicos, mas que não expressam a realidade do País. Nós estamos com uma taxa de mais de 20% de desempregados no País. É um dado que não é assustador, mas ele ameaça a normalidade da vida da Cidade. Diante desse quadro não temos que modificar nada, absolutamente nada! Não temos que estar tirando pessoas de um lugar, transferindo a outro, muito menos pensar em tirar o Brique de onde se encontra, isso não tem sentido. Nós precisamos fazer uma trégua, porque estamos vivendo uma conjuntura de emergência. A situação do País é muito grave. De minha parte, quero tranqüilizar, e não é pela presença, aqui, dos artesãos, eu quero tranqüilizá-los quanto a mim, que eu estou com vocês. Evidentemente que isso aí, vamos deixar claro, que tem um custo, porque os moradores, não sei se todos, ou muito poucos, não querem o Brique onde ele se encontra. Efetivamente por falta até de uma maior compreensão, de que aquilo ali perturba, eu não sei se perturba, porque é trabalho. E nós estamos vivendo uma conjuntura complexa, onde se faz imprescindível que muitas vezes cedamos, paguemos algum preço até mesmo como referência a determinadas situações.

Por exemplo, agora, essa polêmica, e nem há termos de comparações com a Avipal, não tem nada que tirar a Avipal de lá. Pior que a poluição – e o Ver. Giovani Gregol é um ambientalista – é a miséria. Isso não significa dizer, evidentemente, que nós temos que aceitar a poluição, mas a pior poluição é a miséria; a pior poluição é o desemprego, porque sem esse não há vida, não há sustentação econômica, etc.

Então eu quero dizer o seguinte, dar o meu juízo, dar o meu depoimento, poderia pegar o lado dos moradores, se é que a questão vem colocada nesses termos. Então não se trata de estar aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, querendo ser agradecido aos briqueiros que estão aqui, absolutamente não, porque também tem os moradores. Mas é a minha opinião sobre o momento atual: não há que se modificar em nada, nós precisamos manter as relações atuais, porque a crise é profunda, ela está nos levando a uma situação muito séria. Eu acho que esses cartazes que nós tivemos a oportunidade de transcrever nos anais, fazendo a sua leitura para que fiquem registrados esses momentos de dificuldades, esses cartazes são o grande discurso que se faz no sentido de não alterar as condições que vêm mantendo os briqueiros. Então eu quero dizer a vocês aqui presentes, eu nem poderia fazer um discurso diferente com essas pessoas aí, embandeirando essas faixas. Somos chamados a dizer alguma coisa diante essas pessoas. Então, quero dizer que eu, pessoalmente, como Vereador destra Casa, me coloco a favor de vocês, porque vocês querem apenas e tão-somente trabalhar. Fica nesse sentido, registrada a nossa manifestação. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. João Dib está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não posso dizer que neste momento eu esteja muito satisfeito porque mais uma vez a nossa Sessão vai-se adiantando no tempo e na hora e nós não realizamos nada. Esta história de todas as vezes nós anteciparmos o Grande Expediente em detrimento da Pauta e da Ordem do Dia, eu acho que não podemos continuar assim. Queria fazer um registro, magnífico, do que o meu Partido, o PPB, fez em dois dias na Assembléia Legislativa onde centenas de pessoas de todo o Rio Grande do Sul vieram reafirmar a pujança desse Partido que trabalha, produz, realiza, que tem história para contar e que há de fazer das eleições de 03 de outubro um marco de grandes vitórias para o PPB. Não posso deixar de falar na Administração da Prefeitura. Ela faz uma pequena alteração absolutamente errada, porque não deu certo, até hoje, na rodoviária e hoje está-se dizendo que mais uma alteração será feita. Os ônibus de Viamão não passarão, na sua maior parte, na Rodoviária.

E colocam mais duas linhas na Salgado Filho. É que eles parecem que não sabem como é que se distribuem paradas de ônibus, abrigos de ônibus na Cidade, porque aquela equipe maravilhosa de transporte, no que me parece ser o único remanescente o próprio secretário dos Transportes, que fez com que o Ministério dos Transportes dissesse reiteradas vezes que a melhor equipe de trânsito e transportes estaca na Secretaria Municipal de Transportes de Porto Alegre, desapareceu. Só tem incompetentes. Por isso, veja-se alteração da rodoviária, veja-se a rótula da Nilo Peçanha – primeiro fizeram a rótula e depois foram estudar o seu funcionamento, isso na era dos computadores, diferente do que já disse aqui há alguns dias, quando em 77 nós alteramos o trânsito em todo o Centro da Cidade, sem computadores, mas com a alma dos servidores da imprensa, mesmo contratando helicópteros, não conseguiu encontrar o congestionamento.

Agora, naquela época, não tinha um ônibus na Salgado Filho, nem um terminal. Hoje, eles têm, mas a solução está exatamente nas linhas de Viamão. Foi verificado agora o que já vínhamos dizendo aqui que a grande dos passageiros de Viamão desce no terminal da Azenha que não está utilizado. Era só fazer com que todos os ônibus de Viamão ficassem lá, alguns fazendo uma circular gratuita para os moradores de Viamão, o trânsito seria descongestionado no Centro da Cidade e os ônibus da Salgado Filho seriam colocados na Sepúlveda e outras ruas do Centro da Cidade. Agora, essa equipe de trânsito e transportes foi buscar na África do Sul inspiração, trazendo técnicos de lá, quando podíamos exportar, é triste. É uma equipe que coloca trânsito intenso em ruas que não foram preparadas para isso, em ruas de residências unifamiliares, que é o caso do Bairro Três Figueiras na Espiridião de Medeiros e na José Antônio Aranha; duas ruas de interesse de tráfego local, hoje estão recebendo tráfego intenso e não tem para quem reclamar.

Aquilo que foi construído na Nilo Peçanha, com intenção de que o trânsito fluísse com normalidade, no nº2278, há um estacionamento de veículos para que Nilo Peçanha não seja conturbada. Então, a maravilhosa equipe da Secretaria Municipal de Transportes colocou uma parada de ônibus na frente da entrada do estacionamento. Ora, qualquer um sabe que não pode colocar na frente de uma garagem um veículo estacionado; agora, a Secretaria Municipal dos Transportes, com seus magníficos técnicos vindos da África do Sul, coloca na frente do estacionamento que foi feito para resolver problemas e não para criá-los. A Secretaria cria um grande problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Giovani Gregol. Oito minutos com V. Exa. São permitidos apartes.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é difícil falar em Grande Expediente e ma minha Bancada já havia homenageado os jornalistas, através da sua Federação.

Mas antes de entrar no assunto específico que é a problemática que traz, há muito tempo, a sua posição, a chamada Indústria AVIPAL, a Porto Alegre, quero apenas fazer um registro – falo neste momento em caráter eminentemente pessoal, sei que é despiciendo dize-lo, mas sempre é bom lembrar, porque eu também quero fazer o meu registro da presença do movimento dos chamados briqueiros. A Vera. Maria do Rosário, autora do Projeto que está em Pauta para ser votado, e que parece que será adiado por comum acordo da maioria das lideranças, quer que eu fale em nome dela. É um movimento que consideramos, no mínimo, legítimo.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que, na questão da AVIPAL V.Exa. fala também por este Vereador.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado. Mas ainda na questão Brique de sábado à tarde, quero dizer que é um movimento de cidadãos, eu os conheço. Acompanho desde a idealização da outra feira, aquela dos produtores, dos ecologistas, dos consumidores, a chamada Feira da Colmeia. Sei que elas convivem pacificamente, uma reforçando a outra. E eu tenho certeza de que esta Casa saberá dar a merecida atenção a essa questão desta pequena comunidade e vai analisar com muito carinho a questão. Não se assustem com o adiamento; pelo contrário, é uma chance de se discutir melhor.

A nossa Bancada quase sempre vota centralizada, quando a Liderança entende de fechar questão. A nossa Bancada ainda está discutindo a questão. Mas considero que o movimento é legítimo, é correto, e a Casa vai dar o merecido atendimento a vocês. Eu freqüento a região e não vejo nenhuma agressão ao meio ambiente. Se assim fosse, eu seria o primeiro a denunciar. Eu sou conhecido no Brasil todo e orgulho-me de ser intransigente na questão do meio ambiente e da qualidade de vida.

Eu também acho que alguém tem que ser radical nesta luta, já que há os radicais do outro lado, os defensores do capital, do desemprego, do trabalho de crianças; orgulho-me de ser considerado um radical da defesa do ser humano. Quem poderá usufruir de um meio ambiente degradado ou não é o homem. A mão terra sobreviverá; ela já sobreviveu a outras tantas catástrofes, sobreviverá a mais esta; a humanidade desregulada, mas nós não sobreviveremos, se não nos auto-regularmos.

Quero deixar claro que o assunto da Avipal ferve. O Assunto Avipal fede literalmente e simbolicamente, porque, há 23 anos, acompanho o problema da poluição e da degradação do ambiente de empresas poluidoras. Agora, dificilmente, e vejam que não sou ecologista de gabinete – eu já fiz de tudo, já apanhei muito da polícia, já subi em árvore, é verdade que eu era mais magrinho, mas subo de novo, se precisar, já briguei, já apanhei, e até já bati, apesar de pacifista, para defender o meio ambiente, já fiz de tudo, já negociei com todo o tipo de empresa, desde curtume de terceira categoria, no interior do Estado, até com grande empresas como a RIOCELL, que é controlada pela VOTORANTIN, pela CLABIN e, até pouco tempo, com o Banco Ioschpe.

Eles me respeitam muito, até porque nunca conseguiram me comprar e nem vão conseguir. Eu os respeito também, mas têm agora postura empresarial atrasada, conservadora, anacrônica, inclusive cara-de-pau, desrespeitadora da face alheia, tripudiadora em cima da lei, usurpadora do seu poder econômico aí, pagando, gastando absurdos em apedidos. Em grande parte é mentirosa a nossa grande imprensa, manipuladora da categoria dos seus trabalhadores, a quem ele força a pagar apedidos, em nome dos trabalhadores que estão sendo forçados a isso para que ela continue poluidora.

Há muito tempo não vejo isso como está acontecendo nessa Empresa, que aliás é de estrangeiros que vieram para o Brasil, hoje não sei se são nacionalizados ou não, e que têm a cara-de-pau de dizer para nós que Porto Alegre não pode perder empregos e nos ameaçar, explicitamente, dizendo que vão para Mato Grosso, como se nesse lugar eles pudessem poluir, como se num outro município a Constituição e a Legislação Federal que protege o meio ambiente e a qualidade de vida não estivesse vigendo e, o que é pior ainda, há um tipo de gente que dá ouvidos, porque o pior cego não é aquele que não enxerga, o pior cego é aquele que não quer enxergar e há muita gente aí, inclusive políticos, porque querem, porque talvez seja ano eleitoral, porque é bonito dizer e assinar embaixo desse descalabro, de uma empresa que faz chantagem com a opinião pública, que se diz pobrezinha, e que ameaça demitir seus trabalhadores, para constrangê-los e à opinião pública, mas que há poucos dias comprou o maior grupo de laticínios do Rio Grande do Sul, a CCGL, e não comprou por pouco. O Grupo Avipal é um grupo multimilionário, tem vários tipos de negócios espalhados pelo Brasil, tem ramificações internacionais, e muitas! Quem é bem informado sabe do que estou falando. Não sou eu quem digo, mas o Dep. Giovani Cherini, PDT, quem está dizendo ser a compra da CCGL pelo Grupo Avipal recheada de irregularidades, é um grupo que, onde mete a mão, fede. Há 21 anos polui; há 21 anos não cumpre a lei! Quero ver quem, em nome de qualquer argumento, inclusive este da miséria e tal, meio sofismático, poderá continuar apoiando esse absurdo, uma empresa que há 21 anos pisa em cima da lei, em cima de uma comunidade e vem falar de emprego! Ora, onde é que estamos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito o discurso do Ver. Giovani Gregol para me solidarizar com ele e esperar que a SMAM ouça o seu discurso.

Em primeiro lugar, e de maneira direta aos nossos Visitantes no dia de hoje, quero dizer a todos o que já disse aos companheiros que me visitaram, hoje, pela manhã. Desconhecia o teor do Projeto da Vera. Maria do Rosário, desconhecia a polêmica que se situava em torno da feira que vocês representam aqui, por isso não vou expressar posição sobre alguma coisa que desconheço. Assumi o compromisso com os companheiros, vou visitar o espaço onde vocês atuam, portanto, vou tomar conhecimento da situação, para depois definir a minha posição. Fico satisfeito, por se tratar de uma Vereadora do Partido dos Trabalhadores quem propõe Projeto de legalização e oficialização, acredito que tenha o apoio também do Governo Municipal, de maneira que fica em aberta a discussão, com maior tranqüilidade, sobre essa questão. Quero, no entanto, fazer um registro, que não fiz na fala anterior, porque entendi que deveria ser desvinculado, mas como amanhã é um dia em que nós não teremos Sessão, teremos apenas Comissões, eu quero deixar o registro da passagem dos 39 Anos de existência da Rádio Guaíba de Porto Alegre.

É bom lembrar que, em 1957, o início da transmissão da Rádio Guaíba, a partir do Teatro São Pedro, com um Conserto de música erudita, com a Yara Bernett, a Pianista brasileira de renome internacional, marcou o início de um estilo diferente de rádio que se tinha no Rio Grande do Sul. Um estilo que deu extrema importância à informação, que formou uma equipe fantástica de produtores de programas jornalísticos, inclusive dramatizava as informações e que constituiu identidade específica, única de uma emissora de rádio em todo o Brasil, passando a ser referência para estudos internacionais sobre rádio/comunicação. Hoje em dia, embora parcialmente modificada nesta característica, o que eu, pessoalmente, lastimo, foi a entrada das fitas de rolo de anúncio na programação da Guaíba.

Ainda assim é indiscutível a seriedade e a qualidade da informação da Rádio Guaíba. Perguntava ao Ver. Raul Carrion, que mencionou, aqui, aquele episódio recente com o Sinttel, e eu dizia para ele que tina certeza de que aquele episódio não foi com a Rádio Guaíba, porque chamo a atenção dos Srs. Vereadores que a Guaíba tem sido, em relação a espaços vendidos, talvez a emissora, hoje mais democrática que nós temos em Porto Alegre, levando-se em conta que, dentro da estrutura atual, a Guaíba defende os seus interesses dos seus proprietários. Ainda assim, ela tem-se aberto às possibilidades das diferentes opiniões da comunidade do Rio Grande do Sul e, de Porto Alegre, muito especialmente

E, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero lastimar a manifestação do Sr. Prefeito Tarso Genro, hoje de manhã, no Programa Flávio Alcaraz Gomes, a respeito da Coluna do Jornalista Armando Burd. Não tenho procuração do Burd para fazer a sua defesa. Agora, o Prefeito Tarso, que milita em jornalismo, que gosta de publicar os seus artigos nos jornais nacionais, deveria saber que Coluna assinada é de opinião. O Prefeito pode concordar ou não concordar com a opinião do Jornalista Armando Burd, agora, não pode dizer que o Armando Burd não pode dizer o que disse. E eu quero dizer, daqui, é que eu assino embaixo o que o Jornalista Armando Burd disso. Está havendo, sim, manipulação da armação, da montagem, das modificações do Plano Diretor. E tanto isso é verdade que, na semana passada, terça-feira, a METROPLAN, através da sua representante, teve que virar a mesa no Conselho do Plano Diretor, porque durante dois anos a Administração Municipal fez que discutia publicamente, popularmente as modificações do Plano Diretor. Depois pegou um grupinho de técnicos da SPM, excluiu a SMED, a SMOV, e mandou um projeto que é um acinte à inteligência. Eu tenho cópia. Aliás. V. Exa. vai gostar muito, Ver. Gregol. Portanto, quero deixar registrado aqui o que já tenho dito antes: se o Plano Diretor não veio até agora, depois disso, que eu considero um verdadeiro escândalo, volto na sexta-feira com o documento na mão, depois de toda a leitura que estou concluindo, realmente esse plano não vai ser votado este ano para não corrermos o risco de outro escândalo como já tivemos aqui na Casa nos debates anteriores em torno das modificações da Lei 4379. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Face à gravidade da denúncia do Ver. Antônio Hohlfeldt, e na condição de Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação desta Casa, peço a V. Exa. ou diretamente ao Ver. Antônio Hohlfeldt, que, imediatamente, passe a CUTHAB tal documentação, na medida em que é imprescindível que a Comissão tome reconhecimento e, se for o caso, tome as providências cabíveis.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Tempo de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, os três assuntos que foram enfocados da tribuna nesta tarde, justificariam a minha presença aqui em Comunicação de Liderança, especialmente, porque assuntos como Brique da Redenção, AVIPAL interessam, porque participo daqueles que já cansaram de ouvir os anúncios de que seriam encaminhados para esta Casa, de longa data, as propostas de adequação a nova realidade do Plano de Desenvolvimento Urbano na Cidade de Porto Alegre. Eu fui integrante desse Conselho por longo tempo como de resto fui, Ver. João Dib, e V. Exa. me honrava em ser colega na ocasião, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio e, na oportunidade, junto com a Secretaria de Meio Ambiente, exigimos da AVIPAL a sua adequação à legislação da Cidade obrigando-se a colocar protetores, filtros, desenvolver um projeto capaz de garantir que ela continuasse produzindo na Cidade, oferecendo os empregos que oferece, produzindo e contribuindo para a ativação econômica sem gerar para o meio ambiente malefícios como aqueles que foram levantados na tribuna pelo Ver. Gregol. Ainda, naquele tempo, quando Secretário da Indústria e Comércio, participei, estimulei, criei as condições para que surgisse o Brique da Redenção. Ali, onde hoje essas dezenas de pessoas que aqui se encontram querem também expor os seus produtos e comercializar, não só aos domingos de manhã, mas também aos sábados.

Quero, ao mesmo tempo em que digo ao Ver. Antônio Hohlfeldt que posso subscrever o seu pronunciamento, especialmente, no que diz à solidariedade ao Jornalista Armando Burd, aos festejos do 39º aniversário da Rádio Guaíba, quero dizer que apenas num aspecto, eu não fico integralmente solidário com ele, quando ele diz que precisa melhor se aprofundar o projeto da Vera. Maria do Rosário parra então se posicionar no que diz respeito a oficialização do Brique da Redenção aos sábados à tarde – o Brique dos sábados. De fato, quando eu vi o Projeto de Lei, eu até comentei que entendia que não é por lei que a gente oficializa este tipo de atividade, tem que ser a espontaneidade dos que dela participam e aquilo, Vera. Maria do Rosário, que eu achava que estava faltando no projeto, tanto que aprovei com restrições na Comissão de Justiça, vejo que agora não falta mais, a espontaneidade está presente, hoje aqui, na Casa nessas pessoas que vêm aqui dizer que querem continuar trabalhando aos sábados à tarde e que para tanto precisam do apoio da Casa e que este tem que se materializar com a aprovação do Projeto de Lei da Vera. Maria do Rosário. Eu que não sou de ficar em cima do muro, quero, publicamente, me comprometer a votar a favor esperando que ele seja aprovado pela unanimidade da Casa. Nós que não pertencemos ao Partido da Vera. Maria do Rosário estamos dizendo claramente que estamos a favor, solidários pela força da sua idéia, pela adequação que a idéia tem com os desejos daquele que participa da Brique aos sábados, certamente não serão os seus companheiros de Partido que lhe negarão esse apoio. Eu espero que esse assunto seja decidido com brevidade e de forma unânime pela Casa de tal sorte que a oficialização permite aquilo que é desejo dos expositores, que não mais sejam intranqüilizados, que fiquem garantidos no direito que hoje têm por terem sido pioneiros nesta atividade de permanecerem aos sábados à tarde oferecendo, expondo, comercializando os seus produtos dentro das regras que agora com a oficialização ficam definidas em lei. Estou solidário com V. Exa., Vera. Maria do Rosário, e quero antecipadamente comprometer não só o meu voto pessoal como todo o meu apoio no sentido de que se realize essa oficialização na expectativa de que se oficializando o Brique aos sábados se traga, por fim, a tranqüilidade para todos os expositores e que fique garantido para que exerçam livremente a sua atividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Dilamar Machado, em tempo de Liderança.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao nobre Ver. Nereu D' Ávila que tinha um outro assunto para vir a Tribuna. Creio que o pensamento do PDT com relação a esta matéria seja a seguinte: Vossas Senhorias jamais poderão ter em qualquer um de nós um inimigo, não é essa a questão, em absoluto. Eu até recebo, aqui, na contramão, o "Machado quer cortar", como um gesto, talvez, até de simpatia dos Senhores e das Senhoras pela posição que assumi. Vou definir numa frase o problema do Brique, aos sábados, no Parque Farroupilha. Se amanhã o Secretário Municipal da Indústria e Comércio ou o Prefeito Tarso Genro ou o Líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa disser “A Administração Popular é a favor da permanência dos artesãos, da gastronomia e do Brique aos sábados”, eu voto a favor, toda a Bancada do PDT vota a favor. O que não podemos é, por motivos às vezes acelerados, levemente demagógicos e profundamente eleitoreiros, entrar de cabeça numa questão, aprovarmos uma matéria para o Prefeito do PT dizer depois: “Quero tirar essa gente de lá, já determinei isso, mas a Câmara aprovou”. Aí ele veta a matéria, nós derrubamos o veto e ele entra na Justiça e abre, contra os Senhores e as Senhoras, uma guerra que não desejamos. Queremos o bem da Cidade de Porto Alegre.

Eu já conversei com o Sr. Galileu e com demais integrantes da categoria de trabalho de vocês e não estou mal-informado. Moro perto do Brique, na Rua Vieira de Castro, e sou freqüentador do Brique, aos domingos, e da feirinha, aos sábados. Mas não podemos esquecer de que existe ali, na José Bonifácio, um outro lado de pessoas que, as sim como os Senhores e as Senhoras, tem o direito de conviver com a Cidade que escolheram para nela viver e trabalhar, que são os moradores da José Bonifácio e do entorno.

É possível sentarmos - Vereadores, moradores e Prefeitura - porque os Senhores não precisariam estar aqui, se o Prefeito e o Secretário Zeca Morais quisessem, autorizavam ou mandavam um Projeto Executivo para a Câmara oficializando o Brique. Duvido que alguém tivesse o interesse de votar contra. Não podemos, companheiros que trabalham no Brique, ficar como mariscos, entre o rochedo e o mar. Essa e uma briga interna da atual Administração.

Então, quero deixar claro que a opinião do PDT pesa - temos nove Vereadores. Ninguém do PDT é contra a permanência dos Senhores e das Senhoras no Brique; temos apenas dúvidas quanto ao Processo de regularizar e oficializar o Brique aos sábados. Mas, no momento em que a Administração Municipal disser que quer a permanência de vocês, no momento em que os moradores minimamente se manifestem, e fácil, vocês tem uma boa convivência – sei, porque moro ali do lado, não vou lá uma vez por ano, vou todas as manhãs caminhar na Redenção, e vou ao Brique aos domingos - e fácil de resolver. Em poucos dias, por um acordo entre as lideranças, vamos adiar a votação, que provavelmente possa ocorrer já na próxima semana, e aí sim, de forma civilizada, sem riscos maiores, sem abrir guerra. E vocês, que são pequenos diante da força de uma administração inteira, diante da própria lei, talvez possamos encontrar uma forma definitiva, econômica, educada, humana e saudável, que atenda a todos os interesses. Por essa razão, agradeço ao Ver. Nereu, temos a oportunidade de colocar a nossa posição de público, olho no olho, e deixar esse pedido à Administração Municipal de Porto Alegre: “Dêem um sinal! Através do Ver. Henrique Fontana ou através do Ver. Giovani Gregol - que é um ecologista - digam-nos: O PT quer o Brique aos sábados, ali”. Não há nenhum interesse em tirar, porque as informações que tenho, por não ser mal-informado, é de que há uma pressão da Administração Municipal para que os senhores saiam daquele local que ocupam aos sábados. Por esse caminho podemos encontrar um solução, e tenham a absoluta convicção de que se o machado cortar, cortará a favor de quem tem direito, necessidade e, principalmente, o direito adquirido de trabalhar num momento de crise como este em que vivemos. Acho que, esclarecida a posição da nossa Bancada, podemos continuar na luta até termos uma solução que seja favorável, acima de tudo, à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Colegas Vereadores, Senhoras e Senhores que acompanham a nossa Sessão, especialmente os Senhores que estão diretamente interessados e envolvidos com o debate a respeito do Brique aos sábados. Eu gostaria de iniciar abordando a intervenção do Ver. Antônio Hohlfeldt que, aliás, nas últimas sessões tem-se caracterizado por uma espécie de estilo provocativo-curto, assim o defino porque lança algumas provocações que não têm início, meio e fim. Isso é ruim para o debate político. Quando o Ver. Antônio Hohlfeldt diz ao Ver. Giovani Gregol que esperava que a SMAM estivesse ouvindo o discurso do Ver. Gregol, quero dizer a V. Exas., a todos os Srs. Vereadores, que a SMAM está acompanhando o tema da AVIPAIL, com todos os seus esforços e com toda a qualidade possível de intervenção num tema difícil desses, há muito tempo. Seguramente, o discurso do Ver. Giovani Gregol vai contribuir ainda mais para que esse acompanhamento continue sendo feito. Não posso deixar de dizer ao Ver. Antônio Hohlfeldt que é fácil reclamar, prometer; o difícil é fazer, realizar; o difícil é encontrar uma solução para um tema delicado e difícil como o da AVIPAL.

De fato, estamos imprensados diante de uma contradição: de um lado, há a necessidade de manter empregos num período em que há uma crise de desemprego neste País e, de outro lado, como corretamente diz o meu colega de Bancada Ver. Giovani Gregol, não e possível garantir empregos com poluição e com liquidação do meio ambiente. Não podemos ser convidados - só para fazer uma reflexão com este Plenário - a dizer que, como há uma grande crise de desemprego, se ampliem indústrias completamente poluidoras que liquidem com este País, com este Estado e com esta Cidade em 3, 4 ou 5 anos, porque, daí, os nossos filhos não vão trabalhar em lugar algum. Quero dizer ao Ver. Antônio Hohlfeldt que este tema não e para provocações curtas e sem conseqüências. A SMAM está, sim, atuando com todo o seu esforço para encontrar uma solução junto com o Ministério Público e junto com a FEPAM, órgão ligado ao Governo do Estado, onde o Ver. Antônio Hohlfeldt participa. Ele poderia ter contribuído desta tribuna dizendo como a FEPAM está atuando nesse tema da AVIPAL, e não fazer uma espécie de provocação boba contra o PT. Isso não pode continuar tendo lugar entre nós.

Sobre a questão do Plano Diretor, que o Ver. Antônio Hohlfeldt também colocou, digo que vamos debater democraticamente as qualidades ou não dos Projetos de alteração do Plano, que serão protocolados nesta Casa em data oportuna. Não vamos fazer debates na base da fofoca, na base do faz-de-conta: eu ouvi dizer que há alteração absurda; fulano comentou comigo; recebi um documento assim ou assado. Não, Srs. Vereadores, nós precisamos lançar um desafio a todos nós. O debate político precisa ser feito em cima dos fatos e não em cima de especulações, e muito menos em cima de provocações que caem, sim, na vala comum da provocação político-partidária-eleitoreira. Isso nós não podemos fazer. Nós precisamos é debater cada tema e cada projeto em cima do seu mérito, ver qual é o interesse público, ver qual é o interesse do setor que defende a sociedade, qual é o ponto de vista do meu Partido. Votar, posicionar-se, mas não fazer uma provocação, repito, que pode cair na vala comum da provocação político-partidária-eletoreira. Isso eu gostaria de deixar claro em nome da Bancada do Partidos dos Trabalhadores sobre os dois temas que o Ver. Antônio Hohlfeldt trouxe a esta tribuna naquilo que eu chamo de provocação curta e sem conseqüência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Presidência para o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, expressando o sentimento da Mesa desta Mesa desta Casa, que investiu-se nesta condição no dia 03 de janeiro deste ano, nós, na condição de Presidente, estamos mantendo um relacionamento muito respeitoso, um relacionamento de Poder a Poder entre o Poder Legislativo da Cidade de Porto Alegre e o Executivo Municipal, certamente na mesma linha de responsabilidade e de respeito dos colegas que me antecederam. Evidentemente, com um homem do padrão do Dr. Tarso Genro, Prefeito desta Cidade, não é muito difícil estabelecer uma linha de respeito mútuo de Poder a Poder, e foi dentro desta linha que no mês de janeiro tivemos um encontro formal da Mesa Diretora com o Prefeito e, posteriormente, alguns contatos pessoais, sobretudo nos meses de janeiro, fevereiro e março. No mês de fevereiro, no contato que mantivemos com S. Exa. o Prefeito Tarso Genro, nós solicitamos a ele, nessa linha de entendimento, de respeito e de trabalho – exatamente pela natureza atípica deste ano, que é um ano eleitoral, e que, sobretudo no segundo semestre e nos meses de agosto e setembro nós enfrentaríamos o problema de uma eleição municipal, que repercute diretamente sobre esta Casa, na medida em que a quase totalidade dos Vereadores que compõe a Casa concorrem à reeleição -, que elençasse aqueles projetos que seriam prioritários para serem examinados no curso deste ano. E aqueles que ele entendesse prioritários, fossem, no início dos trabalhos legislativos deste ano, encaminhados à Casa, para que nós pudéssemos estabelecer sobre eles uma grande discussão, um debate do maior aproveitamento possível dos assuntos que viessem a ser examinados por esta Casa.

Desde o ano passado e até o ano retrasado anuncia-se o encaminhamento das alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Naquela oportunidade, referia-me o Sr. Prefeito que era sua intenção o encaminhamento dessa matéria, pelo menos de uma parte dela, no mês de março. No entanto, certamente o Prefeito Municipal não encontrou os elementos necessários para que pudesse já encaminhar esse assunto à Câmara Municipal. Evidentemente, como esta é uma casa política e o assunto é da competência desta Casa, do Município e da maior relevância para os destinos da Cidade, começou-se a fazer conjeturas, sobre o adiamento, as promessas e as informações de que este Projeto viria para a Casa, primeiro, no mês de abril, depois, no mês de maio. A última informações que nós tínhamos era que este projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano seria encaminhado para a Câmara em junho. Agora, a imprensa fala no mês de agosto, como mês que seria encaminhado.

Eu quero, na condição de Presidente desta Casa, com a responsabilidade de, com meus companheiros de Mesa, conduzir os trabalhos legislativos com seriedade, que é uma preocupação dos trinta e três Vereadores, manifestar a minha preocupação com relação ao encaminhamento nesses períodos.

A matéria é altamente relevante e se vier a ser encaminhada nos meses de junho ou agosto, eu quero confessar a V. Exa. a minha grande preocupação em enfrentar, neste ano legislativo, essa matéria. Eu não sei se é esse o quadro que está-se desenhando, mas gostaria que esse assunto não se contemple mais esse ano. Isso é apenas uma hipótese.

A minha preocupação é de que essa matéria não pode ser empurrada goela abaixo, Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. é um estudioso do tema e sabe das dificuldades.

O tema exige um aprofundamento – não que seja só a campanha eleitoral -, um acompanhamento de parte das comissões especializadas da Casa: a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação; a Comissão de Constituição e Justiça. Recentemente foi aprovada uma lei de autoria deste Vereador que define e conceitua a questão da ampla divulgação e discussão das matérias relativas a códigos, e o Plano Diretor de desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre trata-se, inegável e indiscutivelmente, de um código. Eu acho que é uma preocupação. Quero aqui externar o meu reconhecimento e as conjeturas feitas por uma analista político dos mais prestigiados desta Cidade, o jornalista Armando Burd, que, hoje, noticiava que viria somente em agosto. Parece que houve, por parte do Prefeito da Cidade, Dr. Tarso Genro, uma resposta muito forte diante da informação do analista política Armando Burd.

O que quero deixar claro para V. Exas. é que, na condição de responsável pela condução política e administrativa do encaminhamento dos projetos desta Casa e expressando o sentimento do conjunto da Mesa Diretora e, acredito até, dos próprios Vereadores, temos, indiscutivelmente, uma grande dificuldade. Eu tive, num primeiro momento, a notícia de que parte dessa matéria viria no mês de março, o que não ocorreu. Não veio em abril e agora se anuncia que não virá em maio. Ficamos na dúvida. Eu gostaria de deixar registrada a nossa preocupação.

Há uma outra matéria muito séria. Convido os Vereadores que estiverem na Casa amanhã pela manhã. Estaremos recebendo o Secretário de Obras, Estilac Xavier, que nos entregará o Código de Proteção contra Incêndio para Porto Alegre. É uma matéria muito importante; ela é legislada de forma muito desordenada, hoje, na Cidade. A matéria vem em tempo hábil para que possamos enfrentar esse assunto.

Encerro o meu pronunciamento em Tempo de Presidência, manifestando a minha preocupação: de adiamento em adiamento, essa matéria acabou por não chegar na Casa para ser examinada com a responsabilidade, o estudo e a reflexão que ela merece. Para examinar essa matéria teremos que dispor de um tempo razoável, sem o que teremos enormes dificuldades em enfrentá-la. Repito: essa matéria não pode ser vista de forma rápida, sendo empurrada “goela abaixo” dos Srs. Vereadores. Há mais de dois anos, esse assunto vem sendo discutido no âmbito do Executivo; não será em 30, 40, 60 dias que essa matéria terá condições de passar pela Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): o Ver. Airto Ferronato está com a palavra. Desiste. O Ver. Edi Morelli está com a palavra, em Tempo de Liderança pelo PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Líder da minha Bancada, Ver. Luiz Braz, que me concede o espaço para que eu possa me manifestar. Fui procurado por uma comissão dos artesãos da feira de sábado à tarde e a eles coloquei a minha posição, de que sou favorável a sua permanência, mas sou contra, quando existe pressão. Eu li dois cartazes, e não sei de quem foi a idéia, que diz em: “Sem feira, sem voto”, e isso a mim não intimida, porque o meu posicionamento nesta Casa sempre foi, e vai continuar sendo por muito tempo, de que galeria lotada não me incentiva à demagogia e nem me pressiona para mudar o meu voto. Outra coisa, e disse bem o Ver. Dilamar Machado, não adianta votarmos favoráveis, o Prefeito vetar, nós derrubarmos o Veto e ele entrar na Justiça, porque é o PT que não quer vocês ali. Não somos nós, não é o Ver. Dilamar Machado, que mora ali perto, que não quer vocês ali. Quem não quer vocês ali no sábado à tarde é o PT, o Partido que se diz o partido dos trabalhadores. Essa é a realidade. Não sei qual a situação da Vera. Maria do Rosário. É uma posição difícil, porque é o partido dela que quer retirar vocês de lá. Com esse projeto a Vera. Maria do Rosário se comporta dignamente contra a cúpula do seu partido que quer retirar essa gente lá de qualquer maneira, ela teve a ousadia de enfrentar a cúpula do PT que quer retirar vocês de lá. Mas tenho certeza que independente daqueles cartazes, e eu me coloco sempre contra esse tipo de pressão, porque aqui com essa galeria lotada eu fui agredido, como outros Vereadores foram agredidos aqui com palavras, ofensas e fomos agredidos com moedas, nos jogaram moedas. Então, por favor, quando voltarem novamente, porque vai ser adiada a votação, não tragam esse tipo de cartaz, esse tipo de cartaz constrange. Estou falando em um cartaz que tinha aqui: “sem feira, sem votos...” esse tipo de cartaz constrange e pode fazer até alguém mudar de voto, até eu próprio me sentir agredido com esse tipo de cartaz e mudar o meu voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Eu estava tentando deixar essa nossa observação, em nome da Bancada do PMDB, para o momento que fôssemos discutir o Projeto que trata da regularização do Brique do sábado à tarde aqui no Município de Porto Alegre. Mas estou vendo que as bancadas estão se manifestando a respeito dessa iniciativa. E eu ouvi o nobre Ver. Dilamar Machado dizendo que na verdade há uma posição contrária do Governo do Município de Porto Alegre, do Prefeito Tarso Genro. Ora, se há uma posição contrária lá no Executivo Municipal, nós, Câmara Municipal de Porto Alegre, vamos manifestar a nossa posição favorável ao Projeto. Porto Alegre é uma Cidade que, fisicamente, está disposta no centro do Mercosul. Porto Alegre precisa de pontos que sejam referenciais turísticos. Dentro desses referenciais, sem nenhuma dúvida, temos o Brique que é referencial aos domingos. Eu conheço inúmeros moradores da região do Parque e, em nenhum momento, não ouvi que a atividade traria prejuízos à região. Pelo contrário, aqueles que me procuraram, disseram que é bom para a região a existência do Brique inclusive aos sábados. O Brique também é um ponto de convergência de trabalhadores e de trabalho, pois muitas famílias ali trabalham. Por outro lado, deverá ser um referencial, em termos de visitação pública, para os nossos turistas aos sábados. As únicas pessoas que me procuraram, que procuraram as nossas bancadas, vieram pedir o nosso apoio ao Projeto. Não recebi nenhuma posição contrária a eles, e espero que o Executivo Municipal mantenha a decisão que aqui venha a ser tomada.

Acredito que o Ver. Dilamar Machado, até por ser morador da região, entende assim. Na verdade, a Câmara tomará uma posição que será uma espécie de alerta ao Executivo, no sentido de que não há a menor vontade da Câmara no sentido de retirar o funcionamento do Brique aos sábados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Amigos do Brique da Redenção em primeiro lugar, gostaríamos de rapidamente manifestar, da Tribuna, o já havíamos manifestando a vocês: da nossa concordância, do nosso apoio, à justa reivindicação da continuidade do trabalho de vocês nos sábados à tarde no Brique da Redenção. Seja se for votado hoje o Projeto, seja se for adiada a votação para permitir uma negociação mais ampla, vocês podem contar conosco porque entendemos que é perfeitamente justa a reivindicação.

Além dessa questão, queríamos denunciar nesta Casa um verdadeiro crime de lesa-pátria que se está preparando neste País. Olhando o “Correio do Povo” de hoje, nas páginas centrais, se lê: “Governo faz campanha para privatizar a Vale. O Governo inicia nesta semana campanha para derrubar resistências à privatização da companhia Vale do Rio Doce. Serão revelados dados reais da empresa que contrariam a posição quase mística em que ela é colocada pelos contrários à venda. A empresa é ineficiente, não compensando os investimentos”.

O que é a Vale do Rio Doce? A Vale do Rio Doce é uma empresa nacional, estatal, criada há 54 anos junto com a Companhia Siderúrgica Nacional, junto com as primeiras empresas que alavancaram este País. Para se ter uma idéia, é a maior empresa do mundo em mineração. Tem 14 controladas e 22 coligadas; é a maior produtora de ferro do mundo com 25% do mercado mundial; maior produtora de ouro da América Latina; acaba de descobrir uma mina de ouro fantástica! Tem duas ferrovias, uma frota de 50 navios, movimenta 40% da carga dos portos do País. O seu lucro em 1994 foi de 645 milhões de dólares! Só nos últimos dois anos investiu dois bilhões de dólares.

O Diretor-Geral do Banco Flemings, no Brasil -, instituição que ocupa o primeiro lugar no “ranking” mundial de avaliação do mercado de mineração – elogia a Vale – ele que é inglês - . Enquanto o Governo Brasileiro diz que a Vale é uma porcaria... O que diz o mais abalizado avalista de minérios do mundo? (Lê): “A Vale é uma empresa de primeiríssima linha. Não conheço no mundo nada igual. Nenhuma outra empresa de mineração no mundo tem o potencial da Vale. O grupo é complexo. Além de ser líder em ferro, tem minas de ouro, cobre, bauxita, e ainda em papel e celulose, navegação e ferrovias”.

Pois bem, na segunda-feira da semana passada, no “Bom Dia Brasil” um dos “Irmãos Metralha”, retifico um dos irmãos Mendonça de Barros, que estão “montados” no BNDES, que está vendendo o patrimônio do País, disse o seguinte: “A privatização da Vale vai ficar para o ano que vem”. Quando o repórter reclamou ele disse: “Não; é o seguinte: o negócio envolve 6 bilhões de dólares e acontece que a Vale só poderia ser privatizada no final do ano. Só que nessa época bancos internacionais estão encerrando os balanços e nós precisamos esperar que eles fechem os seus balanços”. Quer dizer, o plano de privatização está a reboque dos banqueiros internacionais! Não é privatização, é desnacionalização, é entrega! E mais: os avaliadores internacionais calculam o valor da Vale em 12 bilhões de dólares, e eles sempre avaliam por baixo! E o Governo Brasileiro vai para a televisão dizer que aceita 6 bilhões... O Governo que deveria estar valorizando as ações vai abrir uma campanha – diz no jornal – para desmoralizar a Vale. Pensem bem: quem tem o patrimônio vai lá dizer que não vale nada!

A serviço de quem está, esse Governo é FHC, vendido para o capital internacional? Deixo a conclusão aos meus Pares e ao público que aqui está presente... E isso que só em reservas minerais, na Amazônia, o Brasil tem um patrimônio de mais de um trilhão e seiscentos bilhões de dólares! E a empresa que poderia gerenciar esses recursos vai ser entregue, a “preço de banana”, por seis bilhões, com uma campanha paga com o nosso dinheiro para desmoralizá-la. É preciso dizer um basta a tudo isso! Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho, em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é verdade que a nossa Cidade está cheia de problemas, e eu fico preocupado quando vejo o modo com que o Executivo, através da SMOV e do DEMHAB, tem tratado as áreas ocupadas na nossa Cidade. Agora, vejo que o Executivo não está somente preocupado em tirar o teto de quem tem, também está preocupado em tirar as condições de sobrevivência daqueles que têm pouco, dos que não têm um trabalho e que usam o sábado para fazer e vender o seu trabalho, ter os seus recursos. O Executivo também começou a preocupar-se com isso.

Quero apenas dizer às pessoas que estão aqui presentes que eu sou favorável a permanência de vocês lá. Mas não é isso que me traz aqui, o que me traz aqui, Srs. Vereadores, é que são 17h06min da nossa tarde e sequer entramos na Ordem do Dia, sem ter discutido a Pauta. E quando este Vereador colocou-se, votou a alteração da Ordem do Dia pelo Grande Expediente, ouviu no corredor: “Tu estás brigando com a imprensa!” E eu quero saber da imprensa? Eu tenho preocupação com a imprensa? Eu não preciso dela, quando aqui cheguei nunca precisei e espero nunca precisar, porque isso tem nos causado problemas. Ao iniciarmos a nossa Sessão, entrou um Requerimento invertendo a ordem dos trabalhos, para iniciar com o Grande Expediente que, normalmente, atrasa os Projetos que têm que tramitar, que devem ser votados. É isso que me traz, aqui, mais uma vez revoltado. O Ver. Isaac Ainhorn esclareceu que vai chegar um determinado momento nesta Casa em que no espelho vai constar quinze, vinte, trinta ou quarenta projetos, como já aconteceu.

O Sr. Nereu D’ Ávila (Aparte anti-regimental): Por isso tem que haver um dia especial só para projetos.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Eu concordo com isso. Temos que organizar essa situação. Não dá mais para continuar assim, porque são 17h e não temos nenhum projeto votado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2518/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 303/95, de autoria do Ver. Artur Zanella, que dispõe sobre a regularização de construções no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

4ª SESSÃO

PROC. 0936/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera o “caput” e o § 1º do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (iniciativa popular no Processo Legislativo)

5ª SESSÃO

PROC. 0603/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/96, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o § 2º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (participação popular nas etapas que envolvem o orçamento da CMPA)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, temos o Projeto de autoria do Ver. Artur Zanella que dispõe sobre a regularização de construções no Município de Porto Alegre e dá outras providências. O Ver. Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa, ocupou a tribuna há poucos momentos para dizer da sua apreensão com a remessa a esta Casa do Plano Diretor. Tenho grandes preocupações com o Plano Diretor, com o Código de obras, com todas aquelas coisa que dizem respeito à qualidade de vida desta Cidade, e o Ver. Artur Zanella faz mais um projeto de regularização de imóveis feitos irregularmente ou clandestinamente. As construções, ambas clandestinas ou irregulares, poderão afetar o Código de Obras e o Plano Diretor. Mas quero dizer que o Projeto do Ver. Artur Paulo de Araújo Zanella é extenso, deixou-me algumas dúvidas – sei que o Vereador vai explicar melhor depois -, mas quero que o Vereador que traz a intenção de regularizar, não dê um instrumento para o Executivo fazer o que fez, quando da edição da Lei Complementar nº 138. Era idêntica, regularizava imóveis mal construídos. O Executivo atual, do Prefeito Tarso Fernando Genro, usou-a mal, para prejudicar a Cidade, pois aquela Lei de 1986 tinha validade de 60 dias. O Ver. Artur Zanella coloca 120 dias, e a Prefeitura, em 1993, sete anos depois, estava prejudicando a Cidade, ali, na esquina de Nova Iorque com a Av. 24 de Outubro, permitindo que fossem construídos - no passeio público – lojas, que foram ampliadas, impedindo o alargamento tranqüilo da Av. 24 de Outubro, para uma solução que as equipes da África do Sul, tenho a absoluta convicção, concordariam também: Av. 24 de Outubro alargada, com canteiro central, iluminação no centro. Mas a Administração do Dr. Tarso Genro impediu alargamento da Rua Nova Iorque, com a Av. 24 de Outubro, onde os passeios foram ocupados, em nome da legislação de 1986, que tinha validade por 60 dias, que em 93 foram despachados, foram autorizados, depois da vistoria do prédio, que foi em fevereiro de 93, e em setembro de 93, permitiram que os passeios públicos fossem ocupados por lojas. Ver. Artur Zanella, espero que V. Exa. traga uma solução para problemas que evidentemente merecem ser solucionados, mas formulo votos de que a autorização de regularização não seja a autorização utilizada como expediente pela administração do Dr. Tarso, a quem eu comuniquei no momento em que irregularidade se iniciava, a quem eu pedi que tomasse providências. O Secretário de Obras, a mesma coisa; o Plenário desta Casa, a mesma coisa, e eu apenas passava ali todos os dias. Eu também fui Secretário de Obras, eu também fui Assessor Engenheiro, eu também ajudei a fazer o Código de Obras, eu também ajudei a fazer o Plano Diretor e eu sabia que a Cidade estava sendo fraudada. Espero, Ver. Zanella, que em razão da Lei de V. Exa., que me parece justa, terá que ser analisada, não venha, outra vez, o Executivo Municipal fraudar a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para discussão de Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é extremamente interessante esta participação do Ver. João Antônio Dib, porque me permite entrar num problema correlato. O meu Projeto não interfere no Plano Diretor e no Código de Obras. É ao contrário, o Plano Diretor e o Código de obras que vão interferir neste Projeto. E eu começo com o Plano Diretor. Eu gostaria que o Ver. Lauro Hagemann me escutasse, porque é um estudioso. Ocorre, que, hoje, eu entrei com um Pedido de Informações sobre esta questão do Plano Diretor. Eu tenho tratado, aqui, 20, 30, 40, 50 dias deste assunto e, hoje, finalmente, resolvi entrar com pedido de informações. Porque, segundo informações que eu tenho e que também foram prestadas ao Ver. Antônio Hohlfeldt, o Conselho começou a votar a alteração do Plano Diretor, na terça-feira passada. E eu tenho, aqui, no Diário Oficial do Município, a designação de 8 funcionários até o dia 30 de junho de 96 para tratar do Plano Diretor. Como é possível que esteja sendo votado o Plano “Diretor, se os funcionários que estão elaborando o Plano foram contratados até junho? No dia 12 de abril foi contratada a empresa “Fundação CEPA”. Centro de Estudos de Proteção do Ambiente, para fazer o assessoramento à Secretaria do Planejamento Municipal na reformulação do primeiro Plano Diretor de Desenvolvimentos Urbanos em Porto Alegre. 53 mil e seiscentos reais, sem licitação, para fazer reformulação do Plano Diretor que entrou em votação já no Conselho.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que foi V. Exa. que alertou sobe a necessidade de esta Casa ter assessoria para acompanhar o Plano Diretor. O que V. Exa. lê neste momento consolida essa necessidade e justifica qualquer procedimento da Casa. Nós não podemos votar sem assessoria.

O SR. ARTUR ZANELLA: Que por sinal foi vetada pelo Sr. Prefeito Municipal, depois do acordo que fiz pessoalmente com a bancada do PT, mas que nos ajudou depois na derrubada do veto.

Vejam a incongruência da coisa: estamos recebendo um Plano Diretor para o qual a Prefeitura contratou os técnicos e uma empresa, sem licitação, para elaborá-lo.

O Sr. Antônio Hohlfeldt: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pensa que o Ver. Henrique Fontana não esteja aí. Mas leio rapidamente documentação assinada pela Arquiteta Virgínia M. Jardim, do dia 26.03.96, que diz: “Em anexo apresentamos Projetos de Leis relativos aos temas que foram aprovados, segundo Congresso da Cidade, como recomendados para seu imediato encaminhamento. Os mesmo constituem alterações à Lei Complementar nº 43/79 e 315/94. Os aspectos enfocados abrangem....”. São vinte folhas, ou mais. Projeto que começa no seu artigo 1º do 1º. Troca até mesmo o nome da Lei e a composição do Conselho. Daí para fora, vale tudo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas eu recebi hoje um documento do Planejamento dizendo que isso vai até o final de junho, vão votar amanhã. O meu projeto de lei de regularização é simples, foi copiado, praticamente, “ipsis litteris” do projeto que se transformou em lei no governo Collares, era Secretário da SMOV o Ver. Wilton de Araújo. Praticamente, trouxe os mesmos termos e agora eu vou apresentar emendas, inclusive, aumentando os 120 dias. Não é novidade nenhuma. Agora, novidade é que a Prefeitura está contratando funcionários, empresas para estudar o Plano Diretor até o dia 30 de junho, começou a ser votado na 3ª feira passada e vai continuar a votação amanhã. Só quero que este Pedido de Informação, que foi mandar cópias para todos, sirva, ao menos, para que as pessoas tenham um argumento para ver que nós estamos na iminência de cair um “exoset” nesta Casa. Esta questão do Plano Diretor, ela fere ou não a credibilidade do Parlamento de Porto Alegre? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados expositores do Brique do sábado que nos acompanham nesta Sessão, um dos grandes problemas da nossa cidade é a regularização fundiária das construções irregulares. Dados tirados do próprio Orçamento Participativo há anos vêm indicando como prioridade da Cidade as regularizações fundiárias e de construções. A cidade, não diria que por má vontade, mas diria que por problemas concretos, por divergências de o pontos de vista e por ser um tema realmente difícil de ser tratado, não vem dando soluções à altura da necessidade do problema e eles vêm se agravando. A princípio, Ver. Zanella, olhei, desde que entrei nesta Casa, todos os projetos de regularização, sejam de construções, sejam fundiárias, já apresentados aqui pelo Executivo, pelo Ver. Lauro Hagemann, por outros Vereadores, olhei sempre com bons olhos. Não sou daqueles a favor de que devamos esperar alguns anos, deixar que se cometam irregularidades e depois, em uma espécie de anistia, vir aqui regularizar tudo e beneficiar aqueles que têm costumeiramente aproveitado esse tipo de ocasião para limpar a sua situação. Na outra ponta da discussão tem sempre gente e muita gente que acabam nos envolvendo e fazendo com que a gente se mova nesta Casa. Há grandes regiões nesta Cidade com esse tipo de problema. Para não exagerar, trato duas, três vezes por semana com alguém sobre esse assunto. Procuram-me no meu gabinete, na rua. Agora mesmo, por coincidência, eu saía do meu gabinete e tinha uma pessoa que discutia comigo exatamente sobre o problema de regularização existente em nossa Cidade.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há pessoas que pensam que o munícipe desta Cidade construiu irregularmente por que gosta ou por que quer. Ocorre que quando o Plano Diretor é alterado, como aconteceu ao redor da Restinga, no momento que sai da área urbana para a área rural no plano Diretor, todas as casas ficam irregulares. Nós temos uma certa responsabilidade em acompanhar este assunto até o final.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Nós proporcionamos, ao legislar, este tipo de situação. Eu sei que este é um tipo de assunto que deve ser aprofundado, pensado calmamente para que não se fique aqui fazendo qualquer jogo de interesse. Registro a minha posição exatamente na Discussão de Pauta. Para maiores informações, a Pauta é um período em que um processo começa a tramitar na Casa e, em nível de plenário, é o momento em que se começa a discussão. Esta tema me envolve no sentido positivo de estarmos solucionando problemas, mas devemos tratar com o maior cuidado possível este tipo de assunto, porque estamos tratando com muitos interesses. Neste tipo de processo há muitos interesses em jogo.

Lamento – eu falava com o Ver. Ferronato, que me disse que há problemas de ordem legal em função do ano eleitoral – que isso nos impeça de ter um assessoramento para esse grande debate que a Cidade deve fazer este ano sobre as modificações no Plano Diretor.

Francamente, com todo o conhecimento que tenho – que não é muito grande também – me sinto incapaz de aprofundar uma discussão sobre o Plano Diretor, regularização de construções, regularização de áreas, porque mexem com a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, na Pauta, temos apenas três assunto, o que conflita com o que vem ocorrendo normalmente, quando temos tido Pauta com 18, 20 e até 26 assuntos. Isso não obsta que esteja tramitando, no Período destinado à Discussão Preliminar, esse Projeto de Lei Complementar, do Ver. Artur Zanella, que dispõe sobre a regularização das construções no Município de Porto Alegre e dá outras providências. A circunstância de que esses Projetos são apregoados, distribuídos para a Discussão Preliminar e, só muito tempo depois, passam a ser analisados com mais profundidade pelos Vereadores desta Casa e, em regra, tomamos conhecimento dessas proposições quando elas chegam à Comissão de Constituição e Justiça, faz com que ,nesse período de Discussão Preliminar, nossas manifestações sejam cautelosas acerca dessas propostas, especialmente aquelas que, como esta, se constituem em Projetos de Lei profundos que, no caso, envolve, inclusive, 5 páginas de redação nos seus 11 artigos. De qualquer sorte, Sr. Presidente, algo já pode ser dito sem necessidade que se examine com maior profundidade a proposição. Até, há poucos dias, ocasionalmente presente junto com o autor do projeto de lei a um programa de rádio, ouvia dele algumas considerações a respeito do assunto, e o Ver. Luiz Negrinho, que me ouve atentamente, sabe da necessidade que algo seja feito nesse sentido, na medida em que temos alguma coisa como 40% da zona urbana de Porto Alegre envolvida com situações que, em maior ou menor intensidade, dizem respeito ao objetivo desse projeto de lei. Sabemos que em muitas situações o rigor burocrático dos organismos municipais obstam, desestimulam, inibem a tentativa de regularização de imóveis, que parcial ou integralmente são construídos sem a obediência desses trâmites burocráticos, que em se tratando de habitação para baixa renda, para famílias que moram nas cercanias ou nas vilas populares são absolutamente impossíveis de serem satisfeitos, dada a intensidade de pedidos. Esse fato não é novo, não é responsabilidade exclusiva de quem detém o comando administrativo do município.

Há muito que a Porto Alegre informal se choca com a Porto Alegre formal. É verdade que essa situação tem se agravado ultimamente, e, naturalmente, que mais se justifica que esta Casa procure legislar sobre a matéria, tentando oferecer algum tipo de socorro a essa situação que, em se agravando, se transforma, não mais em uma anomalia dentro do processo global, mas praticamente uma regar.

Hoje a maioria das residências, na periferia de Porto Alegre, encontram-se com problemas dessa ordem. A nossa Procuradoria, ao examinar o projeto, já retira qualquer obstáculo de ordem legal que o mesmo possa encontrar na sua tramitação quando assinala em Parecer sucinto que nada há a opor quanto ao aspecto jurídico da matéria. Isso determina que tenhamos uma possibilidade de exame célere da CCJ, e, com isso, ensejarmos a possibilidade de as demais comissões técnicas da Casa, com a brevidade devida, se aprofundem não mais sobre os aspectos técnicos – formais, mas sobre o mérito, e enseje que ainda neste período legislativo, neste semestre legislativo, essa matéria possa ter condições de vir a ser discutida no Plenário, já na sua profundidade, e, dessa forma, fazer frente a uma situação que é gritante, grave, lamentável. Acredito que a iniciativa do Ver. Artur Zanella tenha o objetivo de enfrentar, socorrendo as pessoas que são vítimas desse excesso de burocracia. Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

O Sr. Nereu D’ Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Registro que são 17h32min, V. Exa. vai falar em Pauta, e ainda não adentrou-se a Ordem do Dia. Obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Gostaria de fazer um registro rápido relativamente ao Projeto do Ver. Artur Zanella, o qual li. Acho importante o Projeto. Cito uma pequena experiência particular: certa vez vendi uma casa que tinha na praia para comprar uma casa ou um apartamento em Porto Alegre. Todos os apartamento e casas anunciados, em todos os locais que procurei, praticamente 100% deles têm problema de regularização. É uma peça a mais, uma sala a mais, algo mais, assim por diante. Na verdade, há uma necessidade de uma regularização ou de uma ação no sentido de verificar como vamos acertar isso para que a Cidade fique regularizada. É importante o debate trazido pelo Ver. Artur Zanella. Estou apresentando uma Emenda que diz o seguinte: se a Câmara está apresentando uma proposta para regularização das áreas de construções, que estão com problemas, recorrido o prazo de um ano, aquelas construções ainda irregulares seriam passíveis de uma penalização, ou seja, forçar que todo o Município se movimente nesse sentido da regularização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum, passamos à Ordem do Dia.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para uma Questão de Ordem idêntica a do Ver. Nereu D’ Ávila. São 17horas e 37 minutos, nós estamos na Ordem do Dia e hoje não teve Tribuna Popular.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que não é Questão de Ordem.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente. Requeiro que o Projeto da folha nº 04 seja o último a ser votado na Sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa que requer que o PELO nº 001/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, seja votado por último. O Ver. Jocelin Azambuja solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento por14 votos SIM e 15 NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1892/95 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/95, de autoria do Ver. Mário Fraga, que estende aos servidores celetistas do Município de Porto Alegre o auxílio-funeral previsto no artigo 100 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto Total.

Observação:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal – Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 020/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o Projeto por 20 votos SIM e 12 votos NÃO, considerando-se REJEITADO o Veto Total a ele aposto.

VOTAÇÃO NOMINAL

1º TURNO

PROC. 1189/95 – PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que inclui parágrafo único ao artigo 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (exame do CMDCA em matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente) – Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres da Comissão Especial. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

Observação:

- votação nominal nos termos do Art. 174 e 130 e §§, do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação, em primeiro turno, o PELO Nº 001/95.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero lembrar à Mesa que eu já encaminhei o Projeto elo PDT, assim como diversos Vereadores o fizeram pelos seus partidos. Por sinal, encaminhei contra o mesmo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece o Plenário, conforme informação da assessoria: estamos em votação em 1º turno e não pode ter havido encaminhamento ainda segundo a assessoria.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto colocado para votação na Ordem do Dia já foi, certamente, discutido nesta Casa e as posições estão claras a respeito da sua oportunidade. Faço questão de encaminhar, no entanto, porque a colega Vera. Helena Bonumá, não pôde estar presente no dia de hoje, é autora do Projeto e acompanhou todo o processo, mas no dia de hoje está licenciada por motivos que fogem a sua vontade. Faço este encaminhamento no sentido de trazermos à discussão novamente devido a importância que tem o Projeto da Vera. Helena Bonumá para a Cidade de Porto Alegre. Porto Alegre está-se colocando, no cenário nacional, como uma Cidade que de fato promove a cidadania para crianças e adolescentes.

O Projeto apresentado pela Vera. Helena Bonumá trata justamente de respeitar essa caminhada e as diferentes instâncias que forem-se configurando em torno da doutrina de proteção integral trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto, todos conhecemos, é uma peça absolutamente importante no Brasil dos nossos dias. Esta Vereadora em a pretensão de trazer a esta tribuna esta reflexão para os Srs. Vereadores. Em muitos momentos, desta tribuna, na sociedade, neste momento, nesta tarde, nós vemos, por exemplo, no Largo Glênio Peres, paralelamente a esta Sessão, acontecendo, no meio da rua, um acompanhamento do julgamento dos assassinos da Candelária no Rio de Janeiro. Na tarde de hoje estão sendo julgados aqueles que apertaram o gatilho contra crianças e jovens nas portas da Candelária. Este movimento adquiriu, em Porto Alegre, articuladamente, por que não dizer com a Câmara Municipal, com a Prefeitura, mas, especialmente, destacando a importância desta Casa no apoio ao movimento de proteção às crianças aos adolescentes, uma pujança tal, uma capacidade tal de organização que, em muitos momentos, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente tem sido o órgão que articula e contribui, nesta Casa, para que as legislações que nós votamos, enquanto Vereadores, estejam sintonizadas com o Estatuto da Criança e do Adolescente, peça essa que, muitas vezes, ouvimos discursos dizendo: precisamos estar adequados ao Estatuto da Criança e do Adolescente; precisamos fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente saía do papel, torne-se realidade, garantindo que as nossas crianças, os nossos adolescentes sejam cidadãos plenos de direitos como prevê hoje a Lei. Pois bem, Srs. Vereadores, a Vera. Helena Bonumá, quando apresenta esse Projeto à Câmara Municipal de Porto Alegre, essa Emenda à Lei Orgânica, coloca, para a nossa Câmara Municipal, que ela deve estabelecer, de forma privilegiada, uma relação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exatamente no espírito do Estatuto, dizendo que toda legislação pertinente à suplementação desse Estatuto seja submetida a um parecer de mérito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Vereadora em nenhum momento prevê e propõe, porque não seria adequado, a este Poder que ele se submeta ao Conselho Municipal das Crianças e Adolescentes, mas ela propõe, sim, que nós trabalhamos de forma articulada, e isso, no meu modo ver, dignifica, Srs. Vereadores, o espírito da legislação proposta pela Vera. Helena Bonumá, significa um crescimento nas proposições legislativas desta Casa, significa um crescimento da nossa capacidade de intervir nas questões relativas à cidadania de crianças e adolescentes, e significa um respeito a todo esse movimento plural, democrático e que tem, como principal meta, a promoção de crianças e adolescentes, que é articulada a partir dos Conselhos Tutelares e a partir da proposta da Vereadora no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, legislação votada por esta Casa e inspirada na lei maior da Criança e do Adolescentes.

É por isso, Srs. Vereadores, que, em nome da nossa Bancada, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome da Vera. Helena, nós encaminhamos pela aprovação do Projeto da nossa colega. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O próximo Vereador para encaminhar, pelo PDT, é o Ver. Nereu D’ Ávila. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos dois argumentos fulminantes para sepultar de vez essa iniciativa de mudança na Lei Orgânica. A primeira é que em nenhum parlamento do mundo é alterado o seu processo legislativo e, no meio da discussão, após a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e antes das manifestações temáticas, “ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança será solicitado exarar parecer sobre o mérito do projeto”. Ou seja, depois da posição da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto sai da Casa e vai ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança, ou seja, é alterado, adulterado o processo legislativo, coisa que nenhum parlamento do mundo faria. O segundo argumento é que na Exposição de Motivos a Vera. Bonumá coloca: além de óbvio colaboração que o Conselho poderá dar ao trabalho legislativo através da manifestação da opinião sobre os projetos”. No fundo, ela quer que as entidades, inclusive o Conselho da Criança, opinem. Isso tem fundamento, mas não alterando o processo legislativo.

O Ver. Záchia apresenta uma Emenda onde ele muda a expressão “será solicitado exarar parecer sobre o mérito do projeto” por “será enviada cópia do projeto para manifestar-se, caso julgar necessário”. Ele amenizou um pouco, mas continua com o mesmo vício de origem, alterando o processo legislativo que, no meu entendimento, é algo inaceitável, mas neste momento está satisfeita a pretensão da Vera. Bonumá e do Ver. Záchia, através da Resolução nº 147, da Mesa que saiu no “Diário Oficial de Porto Alegre”, na sexta-feira, 19 de abril de 1996. A resolução estabelece que fica instituída, como forma de divulgação específica dos trabalhos da Câmara Municipal a comunicação periódica à entidade da comunidade civil com relação a projetos em andamento do Legislativo do Município, bem como o envio de cópias a entidades que as solicitarem. Então, no caso de um projeto relacionado a crianças, como o da Vera. Helena Bonumá, que ele recebesse a opinião do Conselho da Criança, que é uma intenção salutar, o desejo foi atendido. Qualquer entidade que solicite, ou não, poderá ter um convênio com o CDL para enviar projetos para lá. Então, já está em execução essa resolução. Então, está atendida a intenção da Vereadora. Só que a forma que a Vereadora usou é inaceitável. O processo legislativo não pode ser interrompido dessa maneira. Depois que a Comissão ouve, o processo sai da Câmara e vai para o Conselho Municipal da Criança, depois volta. Pode voltar com uma opinião boa, má. Mas se a opinião for contrária, qual será a nossa posição? Ajoelhar-se perante o Conselho, que pode ter opinião, mas não definitiva? Ele terá uma opinião como qualquer outra entidade interessada na questão das crianças, como o Ministério Público.

Mas, repito, a intenção é boa no sentido de que sejam ouvidos os interessados e, principalmente, a sociedade, e, em casos específicos, o Conselho da Crianças para os projetos que envolvam qualquer assunto sobre crianças.

De maneira nenhuma o processo legislativo pode ser adulterado. É lei mundial de parlamento, até na ONU. A intenção da Vereadora está atendida e robustecida nesta resolução da Mesa e o Conselho poderá manifestar-se. E fazemos questão que ele se manifeste, mas não adulterando o processo legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próxima partida a encaminhar é o PFL, o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na página 21 do processo, onde está inserida uma manifestação do Sr. Rodrigues Gonçalves, conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, existe um documento cuja relevância determina a sua leitura nesta hora. Diz o conselheiro “que a iniciativa é extremamente oportuna, reconhecendo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na competência de formulador e deliberador da política municipal para infância e juventude, que deve ter papel ativo na regulamentação. Cabe, entretanto, ter cuidado de não tornar o parecer do Conselho em relação ao projeto como elemento impeditivo da tramitação, o que poderia levar a uma argüição de inconstitucionalidade, por intervenção de órgão vinculado ao Poder Executivo na esfera da competência do Legislativo. O parecer do Conselho deve ter o objetivo fornecer sugestões, propôs alterações e subsidiar os Vereadores, sem impedir a realização de sua iniciativas. O crivo de aprovação ou desaprovação caberá ao Plenário, ressalvando o direito de veto do Executivo”. A leitura, Sr. Presidente, demonstra o bom senso com que esse conselheiro se manifestou sobre a matéria porque é evidente que especialmente nos termos originais com que a matéria é proposta, verifica-se um nítida intervenção de um dos órgãos em outro com a clara intervenção que estaria tendo um órgão do Executivo na nossa capacidade deliberativa, que temos que preservar. O Ver. Nereu D’Ávila fez referência a uma resolução recente da Mesa da Casa, que de forma geral habilita a todas entidades da sociedade civil a ter pleno conhecimento dos assuntos que tramitam nesta Casa. E com isso enseja até que de uma forma mais ampla, o que se pretenda seja um privilégio da Conselho Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente, seja uma conquista de toda a sociedade cível de Porto Alegre. Estão, Sr. Presidente, como eu sempre faço, durante o exame da matéria, como integrante da Comissão de Constituição e Justiça e como integrante da Comissão que revisou a proposta, enfoquei a matéria sob o ponto de vista da legalidade, que nesses termos seria importante que ela tramitasse e viesse ao crivo do Plenário. Porque aqui nós teríamos que analisar na profundidade em que estamos analisando, se a aprovação dessa emenda à Lei Orgânica do Município haveria ou não de se constituir da interferência indébita do Executivo no Legislativo, como assinala o parecer prévio, ou se seria algo tolerável em nome da valorização que a Casa tenha que dar ao Conselho Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente.

Acho, Sr. Presidente, que a Casa quando cobrou, no sentido de instalar esse Conselho, o fez bem, mas não pode ir além do que já fez, não pode abrir mão de prerrogativas que são suas, sob pena de estar criando um precedente que cedo ou tarde se voltará contra si mesmo. Hoje, pela relevância do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente se faz essa exceção, amanhã se fará com o Conselho Municipal do Plano Diretor, etc. E assim por diante nós acabaremos criando uma instância intermediária, quase que limitadora da nossa capacidade deliberativa. Antes que isso aconteça, Sr. Presidente, eu sou da opinião que hoje nós comecemos dizendo não a essa iniciativa, ainda que montada com belos propósitos, na prática implica anomalias que já foram registradas da tribuna e que nós apenas estamos gizando nesta hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente.

Em votação nominal o PELO nº 001/95, de autoria da Vera. Helena Bonumá. (Após a chamada.) REJEITADO o Projeto em 1º turno por 05 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, conversava com o Ver. Dilamar Machado e outros companheiros Vereadores, e requeiro a ouvida do Plenário que se alterasse a ordem de votação do PLL nº 96/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, em virtude de um pedido de adiamento da votação do Projeto, porque o pessoal está aqui a tarde inteira, assim liquidávamos esse assunto.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Para um esclarecimento. Pergunto se vai ser solicitado ao Ver. Antônio Hohlfeldt que o Requerimento seja por escrito?

O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT: Está por escrito.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu entendi a pergunta dele. Aquela hora eu falei como Presidente no exercício dos trabalhos que não havia necessidade de fazer o seu Requerimento por escrito. Quando eu estou na Presidência não precisa fazer o Requerimento por escrito.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu solicitaria à Mesa, encarecidamente, que cada Vereador que presidir a Sessão tenha um procedimento uniforme, porque, aparentemente, só se pede requerimento por escrito quando alguém da nossa bancada o faz. Pelo menos, com V. Exa., isso não ocorre.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1995/95 – PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 096/95, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado, da Av. José Bonifácio, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de adiamento de votação por 04 Sessões do Ver. Antônio Hohlfeldt. (Pausa.) O Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

3ª SESSÃO

PROC. 1647/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/95, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao caput do art. 17 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a administração pública.

Parecer da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- discussão geral e votação nos termos do art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando o adiamento por uma Sessão da discussão do PELO Nº 002/95.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1704/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/93, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei Complementar nº 12/75 (Código de Posturas), e dá outras providências. Com emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAN. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Consta na Mesa um Requerimento de adiamento da discussão por duas Sessões, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento de discussão por 2 Sessões, do PLCL nº 021/95.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2282/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/95, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera o inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990. (Código Municipal de Limpeza Urbana)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CEDE CONDH. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros CMPA – Art. 82, § 1º, I, da Lom.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando o adiamento da discussão por 2 Sessões do PLCL nº 024/95.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a prorrogação da Sessão por 2 horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2347/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/95, de autoria do Ver. Mário Fraga, que denomina Rua Emílio Dimari um logradouro irregular localizado no Bairro Ponta Grossa.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Em discussão o PLL nº 131/95. (Pausa.) Não havendo orador para discutir a matéria, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando verificação de quórum. (Após a chamada nominal.) Há quórum Sr. Vereador.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0823/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, de autoria do Ver. João Verle, que instituí o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas nº 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, Subemendas nºs 01, 02 e 03 à Emenda nº 07 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Relatório

- da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 01, 03, 04, 05, 06, 07, com Subemendas nº 01, e 09, e pela rejeição das Emendas nº 08, 10, 11 e 12.

Observação:

- para aprovação ,voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Verle, G. Barbosa, N. D’ Ávila, A. Ferronato, A. Zanella, R. Pujol, M. Zuanazzi, L. Hagemann, D. Schauren, G. Almeida, A. Hohlfeldt e L. Braz;

- Emendas nºs 02 e 13 retiradas;

- Prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;

- Adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em Discussão Geral o PR nº 010/94. Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação.

O SR. DARCI CAMPANI (Questão de Ordem): Eu já encaminhei por escrito ao Presidente, mas gostaria que constasse nas atas desta reunião. No ano passado, foi aprovada a Resolução instituindo a Comenda Florestan Fernandes. Iria ser formada uma comissão para a tomada de decisão sobre quem iria receber a comenda. A comissão seria formada pela UFRGS, PUC, Câmara e representantes do governo do Estado. Solicito à Mesa que oficie à UFRGS, PUC e membros do Governo do Estado para que se possa implantar a resolução decidida.

O SR. ARTUR ZANELLA: Referindo-me à intervenção do Ver. Campani, considero absolutamente...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, o Ver. Campani pediu-me uma Questão de Ordem que sou obrigado a conceder.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, que solicita a dispensa do envio às discussões das Emendas nº 14, 15 e 16, da Subemenda 1 à Emenda nº 1, e Subemendas 2 e 3 à Emenda nº 7. O Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada nominal.) Por 10 votos SIM e 06 votos NÃO, está APROVADO o Requerimento do Ver. João Verle.

O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. pode repetir o resultado da votação.

O SR. PRESIDENTE: 10 votos SIM; 06 votos NÃO. Está APROVADO o Requerimento.

Sobre a Mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta para que a votação do PR nº 010/94 seja adiada por duas Sessões. O Ver. Artur Zanella requer votação nominal. (Após a chamada.) 12 votos SIM ; 02 votos NÃO. Não há quorum. Votação anulada.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

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